5003159-83.2025.4.03.6331

Outrossim, providencie a serventia o cancelamento de eventual nomeação de perito porventura realizada nos autos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos art. 487, inciso I e 332, inciso II, do Código de Processo Civil. (...)."

3. Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial requerida desde a inicial, bem como a violação ao contraditório e ao devido processo legal. Alega que o julgamento liminar com fundamento no art. 332 do CPC seria inadequado diante da existência de controvérsia fática, que o Tema 1.095 do STF não autorizaria o afastamento da instrução probatória e que, subsidiariamente, seria possível a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso comprovada incapacidade total e permanente.

Aduz, ainda, violação a direitos fundamentais, ao Estatuto do Idoso, à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e à proibição do retrocesso social.

VOTO

4. Sem razão a parte recorrente.

5. O art. 45, caput, da Lei nº 8.213/1991 é expresso ao estabelecer que: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Da leitura do dispositivo não há margem para interpretação extensiva, pois o legislador restringiu o adicional à modalidade de aposentadoria por invalidez. A parte autora é titular de aposentadoria por idade (NB 159.301.430-6, DIB 14/06/2012), modalidade expressamente distinta.

6. Logo, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1095: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.095 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin e, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que divergia quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pelo interessado, o Dr. André Luiz Moro Bittencourt. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

7. O argumento recursal de que o Tema 1095 não autorizaria o julgamento liminar, pois haveria controvérsia fática, não prospera. A controvérsia dos presentes autos é exclusivamente jurídica, trata-se de saber se o adicional de 25% pode ser estendido a beneficiário de aposentadoria por idade. Esta questão independe de qualquer prova pericial sobre o estado clínico da parte autora. Ainda que comprovada, por perícia, a necessidade de assistência permanente de terceiros, tal fato não teria o condão de alterar a conclusão jurídica, pois a lei simplesmente não prevê o adicional para aposentados por idade.

Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é irrelevante para a solução da questão jurídica posta.

8. No que se refere ao argumento subsidiário de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, trata-se de inovação recursal inadmissível. A petição inicial formulou exclusivamente o pedido de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por idade vigente. Não há pedido de conversão de benefício ou de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente na exordial. A pretensão de conversão foi introduzida apenas nas razões do recurso inominado, o que é vedado pelo princípio da congruência e pelo sistema dos Juizados Especiais Federais.

9.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos fundamentos ora expostos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §2º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC

11. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% (GRANDE INVALIDEZ). EXTENSÃO A APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1095 DO STF. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 destina-se exclusivamente aos titulares de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) que necessitem de assistência permanente de terceiros, não havendo previsão legal para sua extensão a outras modalidades de aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.446 (Tema 1095), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual "somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria." O julgamento liminar de improcedência (art. 332, II, CPC) é cabível quando a pretensão contraria tese firmada em repercussão geral, não configurando cerceamento de defesa, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e a prova pericial não tem o condão de afastar o óbice jurídico decorrente do precedente vinculante.

É inadmissível a inovação recursal consistente na formulação, apenas nas razões do recurso inominado, de pedido de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, não constante da petição inicial. Recurso inominado não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IRENE BARION DA SILVA

Advogado

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE BARION DA SILVA

Advogado

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE BARION DA SILVA

Advogado

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)