5003175-08.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003175-08.2023.4.03.6331 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: TAINARA SILVA DE MORAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL IDENTIFICA INCAPACIDADE QUE GERE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA

REFORMADA. Síntese da sentença: Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada pela não caracterização do requisito financeiro. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando a caracterização de hipossuficiência financeira Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC).

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC) destina-se ao atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência que não tenham meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF, art. 203, V). Sob a égide da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) e da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 (PNAS/2004), essa prestação integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, que “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I).

Regulamentando a garantia constitucional, a LOAS traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: a) deficiência ou idade superior a 65 anos; e b) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Caracterização da deficiência. O requisito da deficiência está preenchido. A parte autora padece de retardo mental leve, quadro que, inclusive, gera incapacidade total omniprofissional permanente para exercer atividade laborativa atual e pregressa.

Critério de renda da LOAS. A LOAS previu como requisito caracterizador da hipossuficiência o pertencimento a grupo familiar com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo (Loas, art. 20, §3º). Porém, esse limite não é o único critério para aferição da situação econômica (STF, RE 567.985/MT; TNU, Pedilef 50004939220144047002) e admite comprovação por outros meios de prova. A própria LOAS foi modificada, para possibilitar a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade e a fixação, por regulamento, a ampliação do limite de renda para meio salário mínimo (Loas, art. 20, §§11 e 11-A).

Descrição do núcleo familiar. O núcleo familiar é composto pela parte autora, Tânia Daniel (mãe), Kauê Alan Silva (irmão) e Emanuel da Silva (filho). A renda do grupo familiar provém de pensão por morte recebida pelo irmão, no valor de R$ 2.060,46, totalizando renda mensal de R$ 2.060,46. Tem-se, assim, uma renda per capita de R$ 686,82. Caracterização da hipossuficiência. Apesar de extrapolado o limite de renda per capita, há elementos que comprovam a real necessidade da família.

Embora a parte autora resida em imóvel próprio, oriundo de herança familiar, tal circunstância, por si só, não afasta a condição de vulnerabilidade social constatada nos autos. A residência apresenta condições precárias de conservação e habitabilidade, não oferecendo plenamente o conforto e a estrutura adequados para uma moradia digna. A única fonte de renda do núcleo familiar consiste na pensão por morte recebida pelo irmão da autora, no valor mensal de R$ 2.060,46.

As condições materiais da parte autora são limitadas e insuficientes para assegurar seu pleno desenvolvimento e participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. As dificuldades econômicas enfrentadas pelo grupo familiar acabam por agravar as restrições vivenciadas pela autora, evidenciando a situação de vulnerabilidade social. Portanto, consideradas as condições socioeconômicas concretas demonstradas nos autos, mostra-se necessária a concessão do benefício assistencial, como forma de assegurar à parte autora condições mínimas de subsistência e dignidade.

Conclusão. Na quadra da fundamentação supra, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício na data de entrada do requerimento. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar e pagar benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, com termo inicial na data do requerimento administrativo 15/12/2022, possibilitando à autarquia reavaliar a situação da parte autora no prazo de dois anos, a contar do cumprimento da sentença, nos termos do artigo 21 da LOAS.

Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas em conformidade com os marcos temporais estabelecidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. Honorários. Sem condenação em honorários por não haver recorrente vencido. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora. Vencida a juíza federal Isadora Segalla Afanasieff, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003175-08.2023.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: TAINARA SILVA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003175-08.2023.4.03.6331 AUTOR: TAINARA SILVA DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, observo que, no laudo de ID 330772027, embora o médico perito tenha respondido afirmativamente ao item 8 dos quesitos do juízo, percebe-se, da leitura completa do laudo, que a resposta foi no sentido de indicar a capacidade da parte para os atos da vida civil. Isso porque apontou o perito para a autodeterminação da parte, desnecessidade de acompanhamento da parte por terceiros e presença de retardo mental de natureza leve.

Assim, passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Rejeito a prejudicial de prescrição em razão de identificar não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da finalização do processo administrativo e a propositura da presente demanda. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203,

V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art.

20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada requerido em 15/12/2022 e indeferido pela ré em razão do não preenchimento dos requisitos. Realizado o exame médico (ID 330772027), o laudo constatou impedimento de longo prazo da parte autora, que obstaculiza sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisito subjetivo satisfeito, portanto. Com relação ao aspecto social observado na visita domiciliar realizada em 13/06/2024 (ID 330408289), consta que o grupo familiar é formado pela autora, seu filho, sua mãe e seu irmão. De acordo com o laudo, a parte reside em imóvel próprio, proveniente de herança familiar. A renda mensal que abastece o lar provém de um benefício de pensão por morte recebido pelo irmão da autora, no valor de R$ 2.060,46, conforme documento anexo.

O referido benefício foi concedido em setembro de 2024, com data retroativa a fevereiro de 2023, em substituição ao benefício de prestação continuada, consoante se vê no PA anexo. A autora é casada (certidão de casamento juntada no ID 283475010). Contudo, como o cônjuge não reside na mesma casa, conforme informações da perícia socioeconômica, ele não pode ser incluído no cálculo da renda familiar per capita (art. 20, § 1o , da Lei 8.742/93).

Assim, a renda familiar per capita é de R$ 515,12, superior, portanto, ao valor de ¼ do salário-mínimo. Embora a renda seja superior ao patamar legal, a miserabilidade deve ser analisada com base também em outros elementos. De acordo com a TNU, "o indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, mediante análise concreta dos meios que o indivíduo possui de prover sua subsistência, por si só ou com ajuda de sua família" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 13/07/2020).

Assim, é possível avaliar o critério da miserabilidade para além da análise exclusiva da renda familiar. Nesse caminho, no caso dos autos, entendo que a parte autora se encontra assistida, não necessitando do amparo estatal. As fotos juntadas pela assistente social no laudo indicam que a casa da autora, embora simples, está abastecida com todos os móveis essenciais à sua sobrevivência. Consoante as informações constantes no laudo, o cônjuge da parte autora a auxilia em relação aos gastos essenciais com moradia, alimentação e saúde.

De acordo com os dados constantes no CNIS anexo, a última remuneração do Sr. JOSE BONIFACIO DA SILVA, no mês de outubro de 2025, foi da ordem de R$ 3.179,93. Nesse ponto, importante acrescentar que, de acordo com o art. 1.566 do Código Civil, os cônjuges apresentam o dever de mútua assistência e sustento. Assim, cabe à interessada, caso entenda ser necessário, buscar, junto ao seu cônjuge, receber maior auxílio financeiro, ante o caráter subsidiário do benefício de prestação continuada, que exige impossibilidade de manutenção pela próprio interessado e pela sua família (Art. 20, da Lei 8.742/93: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.).

Assim, considerando que, no presente caso, não ficou comprovada a situação de vulnerabilidade da demandante, impossível a concessão do benefício de prestação continuada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo o benefício de gratuidade de justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica.