5003179-07.2020.4.03.6119

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003179-07.2020.4.03.6119 IMPETRANTE: CAMPO VERDE CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - SP119757 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança objetivando o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais de vendas de mercadorias na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A 1ª Seção do STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria discutida: “Questão submetida a julgamento: “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.” Referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo n.º 1008”.

Proferido Acórdão em 01/06/2023 formando a tese firmada que dispõe que “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” Desse modo, tendo o STJ firmado tese, denego a segurança, e julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários, em razão da ausência de condenação desse tipo na via mandamental.

Sentença que não se sujeita à remessa necessária. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registrada eletronicamente no sistema PJE. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal