5003192-10.2024.4.03.6331

O juízo de origem apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e, em sede de embargos de declaração, enfrentou expressamente a alegação referente à utilização do cartão para compras. A insurgência diz respeito à valoração da prova, e não à ausência de fundamentação. No mérito, assiste razão ao Banco Daycoval. A parte autora afirma que não efetuou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando desconhecimento acerca da natureza da operação.

Ocorre que os elementos apresentados pela instituição financeira demonstram a contratação do cartão de crédito consignado. Além do termo de adesão, foi juntado Termo de Consentimento Esclarecido, no qual o autor declara expressamente que contratou cartão de crédito consignado, que foi informado acerca dos encargos incidentes sobre eventual saque, da forma de pagamento da fatura e da existência de outras modalidades de crédito, inclusive empréstimo consignado com juros inferiores (ID. 393043823): HÁ, ainda, autorizações específicas para realização de saques, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência dos valores.

Mais relevante, os dados apresentados pela instituição financeira provam a efetiva utilização do cartão de crédito em compras em estabelecimentos comerciais. As primeiras operações ocorreram já em 28 e 29/04/2022, poucos dias após a contratação e disponibilização do saque inicial, e a utilização se prolongou nos anos seguintes, com registros inclusive em março de 2025 (ID. 393043827): Tal circunstância afasta a alegação de que o autor pretendia a contratação tão somente de empréstimo consignado e demonstra sua ciência inequívoca de que firmou contrato de cartão de crédito.

A realização de saque por meio do cartão, por si só, não descaracteriza a modalidade contratada, especialmente diante da documentação expressa acerca da natureza do produto e de sua efetiva e reiterada utilização em compras. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a existência de vício de consentimento. Reconhecida a validade do negócio jurídico, não há descontos indevidos a serem restituídos nem ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais.

Ficam, consequentemente, prejudicadas as pretensões deduzidas no recurso da parte autora. A improcedência alcança igualmente os pedidos formulados em face do INSS, por decorrer de fundamento comum aos litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC. Nesses termos, dou provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ficando prejudicado o recurso da parte autora.

PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A para julgar improcedentes os pedidos iniciais e julgo prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURO GORDIANO

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURO GORDIANO

Advogados

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURO GORDIANO

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AURO GORDIANO

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

A falta de esclarecimento adequado sobre a natureza do produto impede que o segurado manifeste vontade consciente. Diante da abusividade na forma de contratação da RMC, impõe-se a declaração de nulidade do contrato n. 52-1000138/22 e a cessação definitiva dos descontos no benefício assistencial. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança seja indevida por vício de consentimento, a repetição em dobro exige a demonstração de má-fé específica, o que não restou plenamente caracterizado diante da apresentação de elementos que sugerem uma contratação formal, ainda que viciada.

Considerando que a instituição financeira comprovou o repasse de recursos ao autor por meio de TED no valor de R$ 1.160,00 e R$ 115,00, conforme documentos de ID 425006456, deve haver a compensação. O autor deve devolver os montantes recebidos, devidamente atualizados, para evitar o enriquecimento sem causa. O dano moral está configurado. O desconto indevido em benefício de prestação continuada atinge verba de natureza alimentar destinada à subsistência básica do segurado, causando angústia e insegurança financeira que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e prescindem de prova adicional.

Arbitro a indenização por danos morais em cinco mil reais. Tal quantia mostra-se razoável e proporcional para reparar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento indevido ao segurado. Os valores a serem restituídos e a indenização por danos morais deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de cada desconto para os danos materiais e da data desta sentença para os danos morais.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 52-1000138/22 e determinar a cessação dos descontos no benefício NB 704.405.697-1. Condeno o Banco Daycoval e o INSS à restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação com os valores comprovadamente disponibilizados ao autor. Condeno ainda o banco ao pagamento de cinco mil reais a título de indenização por danos morais.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Fundamento. De fato, no caso em apreço, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável do BANCO DAYCOVAL S/A ao qual o autor se refere está descrito no ID 339628977, fl. 05, identificado pelo n. 52-1000138/22, com data de inclusão em 12/04/2022, limite máximo de R$ 1.660,00. Contudo, embora o autor sustente que tal desconto da margem consignável não teria sido requerido, nem autorizado, não existe, por ora e apenas com os documentos encartados na inicial, comprovação de que se trataria de uma avença que foi realmente fraudada ou que não foi requerida pelo autor.

Ademais, verifico que o contrato que está sendo impugnado foi celebrado, em tese, há mais de dois anos, sem que a sobrevivência do autor tenha sido ameaçada, o que afasta qualquer tipo de alegação de urgência ou de perigo de demora. Como se vê, portanto, no estado em que o processo se encontra, não há comprovação nem ao menos mínima das alegações da parte autora, não sendo o caso, portanto, de se deferir medida liminar.

Assim, por ora, neste juízo de cognição sumária, não havendo elementos mínimos que possibilitem o acolhimento do pedido da parte autora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITEM-SE as rés para que contestem a ação, no prazo legal de 30 dias.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.