5003192-39.2026.4.03.6331

No caso em apreço, pelo menos neste juízo perfunctório sobre a matéria, não se pode falar na probabilidade do direito vindicado na inicial. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos o contrato celebrado com a ré, tampouco os demais contratos celebrados com as outras instituições financeiras ou holerites de períodos anteriores à competência 01/2025 para se verificar o início de desconto de cada contrato.

Trouxe holerites referentes às competências 01/2025 a 05/2026. Destaco que há dois contratos cujos valores descontados, atualmente, superam R$ 400,00 cada (Banco do Brasil S/A e PKL One Participações S/A), valor este superior ao descontado em favor da CEF (R$ 223,88). Ainda, observo que, desde o holerite da competência 01/2025 (o mais antigo que instruiu a inicial), havia descontos em favor das seguintes instituições financeiras: 2 do Banco do Brasil S/A (R$ 440,56 e R$ 47,54), cujos valores permanecem inalterados); 2 do Banco Santander Brasil S/A (R$ 121,00 e R$ 36,85, cujos valores permanecem inalterados); 1 do Banco BMG S/A (R$ 86,05 e R$ 136,67 a partir da competência 09/2025); 1 da CEF (R$ 223,88, cujo valor permanece inalterado, objeto da presente ação); 1 de PKL One Participações S/A (os valores descontados variaram, sendo de R$ 336,43, R$ 290,80, R$ 290,52, R$ 290,72, R$ 408,35, R$ 285,34, R$ 322,22 e R$ 408,35).

Além desses, a partir da competência 08/2025, passou a haver desconto também em favor do Banco Master S/A, no valor de R$ 82,53, permanecendo o mesmo valor até o último holerite juntado. Dessa forma, sem outros elementos e diante da alteração no valor de desconto de algumas instituições financeiras, bem como considerando novo desconto em 08/2025, não se tem elementos para deferimento do pretendido.

Ante o exposto, em face de não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC, cabendo à parte ré instruir os autos com o contrato objeto de desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 223,88. Em prosseguimento, CITE-SE a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação.

Com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias e venham conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO APARECIDO SCALIANTE

Advogado

JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP)