Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MATHEUS CARRARETTO DOS SANTOS
- Advogado
- FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI (OAB 426542/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003194-09.2026.4.03.6331 AUTOR: MATHEUS CARRARETTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI - SP426542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS CARRARETTO DOS SANTOS em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Dos documentos juntados, observa-se que o pedido foi indeferido por falta de documentos. O STJ decidiu, por meio do Tema Repetitivo 1.124, que apresentar um pedido ao INSS sem os documentos mínimos essenciais - guardando as provas reais para usá-las apenas na Justiça - retira o chamado interesse de agir do cidadão e configura o indeferimento forçado.
O Poder Judiciário não pode substituir o INSS, devendo haver uma pretensão resistida, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que justa a negativa do INSS, tendo em vista a falta de documentos essenciais à análise do pedido.
Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica