5003196-18.2022.4.03.6331

A concessão de aposentadoria pela soma de tempo em quantitativo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, para aqueles “sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”, foi, expressamente, prevista no inciso II, do art. 202, da Constituição Federal (redação originária. Ainda que o texto constitucional traga vedação expressa quanto à adoção de requisitos e critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria, em seu art. 201, §1º (inclusive na redação dada pela EC. 103/2019), cuidou de ressalvar os(as) segurados(as) que exerçam atividades que importem em riscos à saúde e/ou à integridade física.

Por seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplinou a aposentadoria especial (art. 57), mediante cumprimento de carência mínima (do art. 25 da mesma norma), e tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividades sob condições nocivas. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997).

Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei).

Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico – PPP, LTCAT). A partir de então, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição do mesmo aos agentes prejudiciais próprios de cada atividade.

Nos termos delineados no já citado art. 58, §1º, da Lei de Benefícios, o formulário hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador à agentes nocivos trata-se de documento de emissão obrigatória pelo empregador (PPP), que detalha o histórico profissional, especifica as atividades profissionais e as condições do ambiente em que estas foram realizadas, com a indicação – se o caso for – da exposição do executor à agentes nocivos; sendo que, tais lançamentos deve ter por fundamento os registros constantes em pareceres técnicos elaborados por experts.

Nesse ponto, é assente o entendimento de que, via de regra, a apresentação do formulário (PPP) dispensa o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Em relação ao agente ruído, importa destacar que, consoante decisão do STJ - em sede de repercussão geral - REsp. 1.398.260/PR, os limites de exposição a serem considerados para fins de caracterização da especialidade dependem do período em ocorreu o exercício da atividade, sendo: (a) até 05/03/1997 considera-se especial o serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (b) entre 06/03/1997 e até 17/11/2003 o limite máximo passou a ser de 90 dB, e (c) a partir de 18/11/2003 ficou fixada em 85 dB.

A eficácia de equipamentos de proteção individual (EPI’s) para fins de neutralização da exposição dos agentes agressivos é questão que já não comporta questionamentos, pois, a Corte Suprema, no julgamento do ARE 664335/SC, firmou as seguintes teses: "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" – Supremo Tribunal Federal - Tribunal Pleno - ARE n. 664335 - Rel.

Ministro Luiz Fux - DJe-249 de 17/12/2014. Veja-se, mais, o enunciado da Súmula n.º 87 da TNU: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” . JÁ a possibilidade de conversão de tempo especial teve previsão na dicção do parágrafo 5º, do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95): “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” - grifei A Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que revogou tal possibilidade ao dispor que “Revogam-se (...) o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 (...)”, teve vigência mantida até a sua 13º republicação; todavia, em sua republicação de n.º 14, a Medida Provisória em comento, foi convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, passando seu artigo 28 a ter a seguinte redação: “Art.

28 – O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.528/97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.” Também nesse ponto, adoto como razão de decidir o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 956.110/SP), segundo o qual a conversão de tempo especial em comum não se limita à primeira edição da Medida Provisória N.º 1.663-10 (em 28 de maio de 1998), uma vez que a revogação do §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, proveniente da citada medida foi afastada pela nova redação dada ao seu art. 28, quando de sua conversão em Lei (lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998).

Aqui, há de se observar que a possibilidade de conversão de tempo especial para comum foi recentemente limitada às atividades declaradas como de caráter especial e executadas até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (art. 25, §2º, parte final da EC em destaque). O fator incidente na conversão de tempo especial em comum leva em consideração a relação entre os anos de trabalho exigidos para aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial (conforme o agente nocivo); sendo, via de regra, de 35 (trinta e cinco) anos para 25 (vinte e cinco) – se homem – fator de conversão de 1,4 e, de 30 (trinta) anos para 25 (vinte e cinco) anos – se mulher – fator de conversão de 1,2.

DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional n.º 103/2019 trouxe consideráveis inovações em relação aos requisitos necessários para fins de concessão da aposentadoria, com destaque para a exigência de idade mínima e a forma de cálculo da espécie em comento. Vejamos as disposições dos arts. 18, §§ 1º e 2º, e 26, § 2º, da EC. n.º 103/2019: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...)” Também os artigos 15, §§ 1º e 2º, 16, §1º, 17 e 20, da EC. 103/2019 estabeleceram as denominadas regras de transição, para fins de deferimento de aposentadoria àqueles segurados que, na data de sua edição, já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social: “Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. De outra sorte, a redação do art. 3º, caput, da EC. n.º 103/2019, cuidou de assegurar àqueles que, na data de sua edição, já haviam alcançado os requisitos legais previstos para o deferimento dos benefícios, o direito adquirido à percepção dos mesmos, com base na legislação vigente até então.

In verbis: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” No tocante ao direito adquirido, refiro-me aos critérios estabelecidos no art. 52 ss da Lei n. 8.213/91, com a observância das alterações oriundas das Emendas Constitucionais n.º s 20/98 e 41/2003, se aplicáveis.

Ainda no que toca ao possível cenário do direito adquirido, o acréscimo do art. 29-C à Lei n. 8.213/91 (Lei n.º 13.183/2015), trouxe a possibilidade de opção pela não incidência do fator previdenciário na apuração da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição dos(as) segurados(as) cuja soma da idade ao tempo de contribuição, incluídas as frações, alcancem as pontuações definidas no referido dispositivo legal, com as progressões temporais.

Trata-se da denominada regra ‘85/95’, cuja eficácia restou superada pelas profundas alterações provenientes da EC. 103/2019 – já tratadas acima. DO PEDIDO DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS RELATIVOS À VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA Acerca da possibilidade de cômputo dos períodos em que a autora percebeu auxílio doença, para fins de apuração de tempo e carência a serem implementados para efeito de concessão de aposentadoria, tenho que não há significativos questionamentos a serem feitos.

A Suprema Corte, ao julgar o RE 1298832/RS - em caráter de Repercussão Geral – fixou a seguinte tese (Tema 1125): “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” No mesmo sentido, ao se debruçar sobre a questão em análise, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que, no julgamento do PEDILEF n. ° 0047837-63.2008.4.03.6301/SP, sedimentou a tese catalogada sob o Tema 105: “A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.” Admite-se, então, que os períodos de vigência de benefícios por incapacidade sejam levados a termo, para fins de carência e tempo, apenas e tão somente se intercalados com períodos de exercício de atividades laborativas (seja mediante registro em CTPS seja por recolhimentos previdenciários como profissional autônomo/contribuinte individual).

CASO CONCRETO Traçadas as premissas legais. Examino o caso concreto. Conforme Dossiê Previdenciário (ID 274871452), entre o pedido administrativo (em 18/04/2022) e o ajuizamento deste feito (em 19/05/2022), não se verifica o decurso de lapso temporal superior ao estampado no art. 103, da Lei n. 8.213/91, ficando afastada a hipótese de ocorrência de prescrição quinquenal. À vista do pedido inicial, a análise do mérito, observará as disposições da Lei n.º 8.213/91, com as inovações promovidas pela EC. 103/2019, apenas no que couber e se o caso for.

Em relação ao trabalho realizado de 30/12/2017 a 14/09/2018, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – ID 251046682 – págs. 15/16), dá conta de que, no exercício do ofício de recortadeira, junto ao setor de pesponto, as atribuições da autora consistiam, basicamente, em: ‘(...) Recortar peças com auxílio de tesoura (...)”. O mesmo formulário indica, ainda, que na execução das atividades acima retratadas verificou-se a presença doe fator de risco físico ruído, em intensidade que alcança a marca de 90,32 dB(A) – apenas para o intervalo de 30/12/2017 a 14/09/2018.

Vale dizer que as informações lançadas no formulário ora analisado estão subsidiadas pela correspondente avaliação técnica do local em que realizado o trabalho da autora (v. campos 16 e IV do formulário em comento), atendendo, assim, aos preceitos legais para o fim a que se presta (art. 58, §1º, Lei n. 8.213/91). Sendo assim, reconheço o caráter especial das atividades desempenhadas pela autora, entre 30/12/2017 e até 14/09/2018 (recortadeira – Ana Maria Marcondes Calçados ME), ante a comprovação de que executadas mediante a submissão do(a) trabalhador(a) (autor(a) ao agente insalubre de que tratam os itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’ do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (operações com ruídos acima de 80, 85 e 90 decibeis).

Uma vez reconhecida a especialidade do período trabalhado como recortadeira, nos termos da fundamentação supra, entendo pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum, do interregno de 30/12/2017 a 14/09/2018, aplicando-se a tais períodos o fator de conversão na proporção de 1,2 (art. 70 do Decreto 3.048/99). Quanto ao pedido de cômputo dos períodos em que foi beneficiária de benefício por incapacidade, importa destacar que, nos termos da fundamentação supra – Temas 1125/STF e 105/TNU – tal possibilidade tem lugar, desde que haja alternância entre a vigência do benefício e a constância de atividades profissionais.

Cumpre pontuar que a espécie auxílio doença de natureza acidentária, assim como os benefícios por incapacidade vigentes em concomitância com vínculos empregatícios, não são elegíveis ao cômputo, nos termos em que vindicados. Dos dados lançados no extrato previdenciário – ID 274871453 -, e considerando as ressalvas citadas no parágrafo anterior, vejo que a autora foi beneficiária de auxílio doença previdenciário, em alternância com vínculos/exercício de atividades profissionais e, portanto, em circunstâncias que permitem o cômputo dos respectivos períodos para o fim almejado, apenas nos intervalos de 27/09/2000 a 30/10/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 07/05/2002 a 30/06/2002, 22/07/2002 a 10/09/2003, 29/03/2012 a 29/04/2012 e de 14/08/2019 a 12/09/2019.

Procede parcialmente, então, o pedido para que os valores percebidos apenas a título de auxílio doença (NB’s. 117.925.384-9, 119.855.265-1, 124.239.191-3, 125.261.309-9, 550.935.574-0 e 629.149.682-1) – e não coincidente com quaisquer outros vínculos empregatícios e/ou recolhimentos previdenciários - sejam levados a efeito, para fins de carência e apuração de tempo de contribuição da autora. Em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração os reflexos decorrentes do reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas de 30/12/2017 a 14/09/2018 – com a possibilidade de conversão de tempo especial em comum (acréscimo de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias) –, e os períodos de auxílio doença previdenciário passíveis de cômputo – tudo consoante delineado na presente fundamentação, o tempo de labor da demandante, em 18/04/2022 (data do pedido administrativo), ultrapassa os 30 (trinta) anos.

Incabível, no caso, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na legislação que antecede a vigência da EC. 103/2019, pois, quando da edição da EC. em destaque, por certo a autora não havia alcançado tempo de trabalho tal qual previsto no art. 53, inciso

I – parte final-, da Lei n. 8.213/91). Não obstante a autora tenha alcançado mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, é de se notar que, na data do requerimento em sede administrativa (18/04/2022), a soma do tempo trabalhado à sua idade, resulta em pouco mais de 88 (oitenta e oito) pontos e, portanto, quantitativo inferior ao previsto no art. 15, inciso II, §1°, da EC. 103/2019, para fins de concessão de aposentadoria.

Todavia, por ocasião do pedido administrativo, a autora já contava com mais de 57 (cinquenta e sete) anos de idade e a soma de seu de tempo de trabalho/contribuição já superava os 30 (trinta) anos, pelo que, faz jus à aposentadoria, nos termos do art. 16, da EC. 103/2019.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pela autora, de 30/12/2017 a 14/09/2018 (recortadeira – Ana Maria Marcondes Calçados – ME) - pela comprovação de efetiva exposição ao agente agressivo físico especificado nos itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’ do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Reconheço, mais, a possibilidade: a) de conversão do período especial, em tempo comum, qual seja: 30/12/2017 a 14/09/2018, com a aplicação do fator de conversão 1,2, devendo o INSS providenciar as correspondentes averbações junto aos cadastros do autor; e b) de soma/cômputo dos períodos em que percebeu benefício por incapacidade (apenas auxílio-doença – NB’s. 117.925.384-9, 119.855.265-1, 124.239.191-3, 125.261.309-9, 550.935.574-0 e 629.149.682-1), para fins de apuração de carência e tempo de contribuição.

Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria, nos termos do art. 16, da EC. 103/2019, e com início de vigência em 18/04/2022 (data do requerimento administrativo do NB. 194.785.466-3), arcando com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento (entre DIB e DIP). Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir da citação, tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 784/2022, de 08/08/2022, do Conselho da Justiça Federal.

Por derradeiro, tenho que não é caso de deferimento da tutela especifica de que trata o art. 497, e nem mesmo da tutela de urgência estabelecida no art. 300 e ss, ambos do Código de Processo Civil, já que não há nos autos elementos que denotem a iminência de quaisquer eventos que possam pôr em risco a prestação jurisdicional alcançada nesta sentença, até que se verifique o trânsito em julgado, que se dará após o decurso dos prazos para apresentação e julgamento de eventuais recursos das partes.

Não há custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP - Plano de Ação n. 04, datada e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA SANT ANA

Advogado

EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO (OAB 264458/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA SANT ANA

Advogado

EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO (OAB 264458/SP)

Por este motivo, e após diálogo interinstitucional com a Procuradoria Seccional Federal, foi sugerida a marcação de audiências para análise pela CECON, que poderá tomar os depoimentos das testemunhas e realizar a oitiva da parte autora. Conforme expressa disposição da lei 12.153/09: “Art.

16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º - Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º - Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.” “Art.

26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ainda sobre o tema, o enunciado FONAJEF 45: “Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada”.

Ademais, o enunciado 15 da FONACOM: “As centrais de conciliação podem praticar atos instrutórios que visem à operacionalização de composições”. Pois bem, realizadas estas considerações, e tendo em vista o treinamento específico dado aos servidores da CECON para a tomada de depoimentos, determino a realização da colheita de prova oral por meio da CECON, podendo os conciliadores e partes acionarem o juiz supervisor durante os depoimentos, caso necessário.

Realizada a audiência, será aberto o prazo de dez dias para a análise da PGF sobre a possibilidade final de conciliação ou reconhecimento do pedido – caso não haja procurador ou preposto em audiência - que será comunicada por meio de rotina paralela previamente acordada. Não será realizada a intimação de testemunhas, que deverão ser trazidas ao juízo (presencial ou virtualmente, conforme livre escolha da parte), independentemente de qualquer diligência judicial.

Recomenda-se, para maior celeridade, a realização das audiências virtuais e em um mesmo ambiente (escritório do advogado ou equivalente), o que minimiza o tempo entre uma audiência e outra. As partes interessadas deverão se manifestar, no prazo preclusivo de cinco dias, caso haja alguma peculiaridade do caso concreto que impeça a realização da tomada de depoimentos da forma proposta, o que será avaliado pelo juízo.

Ultrapassado o prazo, presume-se a concordância com os termos aqui propostos, bem como com a renúncia ao direito à confidencialidade dos depoimentos tomados, que poderão ser utilizados como prova plena, caso não advenha a conciliação. Não havendo, ainda, manifestação, presume-se que a diligência será virtual e que as testemunhas comparecerão no escritório do advogado, devendo a CECON encaminhar o link da audiência para o e-mail a ser fornecido pelos procuradores das partes, no mesmo prazo de 5 dias.

Ao INSS é facultado o comparecimento virtual, conforme diálogo interinstitucional. Caso a parte autora ainda não tenha apresentado o rol de testemunhas, determino a apresentação até o prazo de cinco dias úteis da data da audiência. Após o prazo de cinco dias úteis, não havendo manifestação da parte autora ou havendo manifestação apenas para requerer a audiência presencial, encaminhem-se os autos à CECON, independentemente de novo despacho.

Havendo manifestação pela negativa da audiência na modalidade proposta, venham os autos conclusos para deliberação urgente. Fica desde já autorizada a CECON a encaminhar a respectiva lista por rotina paralela aos procuradores federais que atuam em Araçatuba, bem como a realizar a abertura do prazo de dez dias nos casos em que for necessário, conforme indicado nos parágrafos anteriores, e tomar todas as diligências para formalização do acordo necessário.

Por fim, com ou sem acordo, tornem os autos conclusos para sentença. P.R.I. ARAÇATUBA (SP), data da assinatura eletrônica.