5003201-69.2024.4.03.6331

Ressalta que trabalha como cabeleireira e manicure autônoma, profissão que exige permanência prolongada em pé, flexão cervical, flexão lombar, elevação e abdução dos ombros, movimentos repetitivos dos membros superiores, esforço de mãos, punhos, braços e ombros, atendimento contínuo de clientes, procedimentos de escova, corte, coloração, química capilar e manicure, postura inclinada em atividades de manicure, uso constante de coluna, ombros e joelhos.

Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Alternativamente, portanto, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, para complementação do laudo judicial ou realização de nova perícia. O INSS ofereceu contrarrazões (ID 392754092).

É o breve relatório.

Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas".

Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que, não constatada a incapacidade para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais da parte autora: Súmula nº

77 - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. De outra parte, o fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código).

Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial.

Pois bem. Conforme consta no laudo pericial (ID 392753581), a parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: LUIZA DO CARMO GARCIA SILVA Idade: 52 anos (na data da perícia) Escolaridade: Ensino superior completo (pedagogia) Atividade habitual: Cabelereira (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 23/05/2025, na especialidade de ortopedia e medicina do trabalho. O laudo atesta que a autora é portadora de gonoartrose leve, espondilose cervical e lombar leve e tendinopatia do ombro direito leve, mas não constata incapacidade laborativa.

Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] Luiza do Carmo Garcia Silva, que deu entrada caminhando normalmente, está lúcida, orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não noto a presença de delírios ou alucinações. Altura: 1,67 cm. Peso: 77 kg. - PA: 120X80 mmHg. - Periciada é destra. - Ausência de sinais clínicos positivos para fibromialgia (ausência de Trigger points). - Coluna cervical:- Boa mobilidade rotacional da coluna. - Ausência de contratura muscular para vertebral. - Ausência de sinais de radiculite para MMSS. - Coluna Dorsal:- Boa mobilidade articular de flexão da coluna. - Discreta contratura muscular para vertebral. - Discreto sinal de escoliose dorsal. - Coluna Lombar:- Boa mobilidade de flexão lombar. - Ausência de sinais de radiculite para MMII. - Discreta contratura muscular para vertebral. - Ombros D/E:- Movimentação rotacional normal bilateral. - Teste de Jobe negativo bilateral. - Teste de Neer negativo bilateral. - Ausência de atrofia periarticular. - Força muscular mantida bilateral. - Joelhos D/E:- Boa mobilidade articular. - Ausência de instabilidade ligamentar bilateral. - Ausência de sinais de sinovite bilateral. - Crepitação a movimentação do joelho direito. - Teste de Apley negativo bilateral. - Ausência de sinais de flebite bilateral em membros inferiores e ausência de edema de estase. - Outros segmentos do corpo sem alterações.[...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] Pela análise dos exames complementares e do exame físico a periciada apresenta: Gonoartrose leve (M17.9) e Espondilose cervical e lombar leve (M47.8) e Tendinopatia ombro direito leve (M75.1).

Na avaliação clínica pericial não foram evidenciados sinais de agudização do quadro de fibromialgia e/ou Doença Reumática. No Consenso Brasileiro do Tratamento da Fibromialgia publicado na Revista Brasileira de Reumatologia em jan./fev. 2010. Volume

50. Número 1, diz: Houve consenso que a Fibromialgia não justifica afastamento do trabalho (grau de recomendação D) (grupo 1-SBR). A patologia que apresenta no joelho (Gonoartrose), ombro direito (Tendinopatia) e coluna cervical e lombar (Espondilose) são de caráter degenerativo, irreversível, compatível com a idade e no exame físico pericial não foi evidenciado sinais com comprometimento funcional incapacitante estando o exame direcionado à coluna sem alterações neurológicas com força muscular mantida em membros superiores e inferiores, o exame direcionado ao joelho não aparentam limitação funcional incapacitante estando o movimento articular e a força mantida e dos ombros com mobilidade normal, sem preda da força muscular e sem atrofia periarticular no ombro.

Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções especificas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise.

Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que a periciada não apresenta incapacidade laborativa, pois as patologias que apresenta na coluna cervical e lombar (Espondilose), ombro direito (Tendinopatia) e no joelho (Gonoartrose) não apresenta repercussão funcional articular, não causando impedimento na realização de sua atividade laboral habitual (Cabeleireira). [...] O laudo é coerente e está bem fundamentado.

As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução da capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, que não pode ser desprezada pelo julgador.

A conclusão da perícia é peremptória no sentido de que não há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZA DO CARMO GARCIA SILVA

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZA DO CARMO GARCIA SILVA

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZA DO CARMO GARCIA SILVA

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.