5003204-07.2025.4.03.6002

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No mais, a Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça - STJ dispõe: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (a partir do 1º do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Passo ao exame do caso. Analisando os elementos dos autos, tem-se que a parte autora não faz jus a procedência do pedido. Isso porque o lançamento objeto de discussão decorre da taxa de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros do ano de 2017, com vencimento em 05/2018, sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a data de 01/01/2019.

Deste modo, o termo final do prazo decadencial se deu em 31/12/2023. No mais, não há como acolher a tese inicial pois retroage o termo inicial da decadência para período em que sequer tinha decorrido o prazo para pagamento voluntário. Sendo incontroverso a data do lançamento em 05/05/2023, não há que se falar em decadência. Desse modo, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 05/06/2023, 30 dias após recebimento da notificação de lançamento, sem o pagamento ou impugnação, razão para inscrição da dívida no CADIN.

Nesse sentido, decidiu o TRF da Terceira Região em caso análogo: ADMINISTRATIVO. ANTT. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ART . 77 DA LEI Nº 10.233/2001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.996/2014 E REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4936/2015 DA ANTT). LEI FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA . - Trata-se de apelação interposta pelo por STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. visando a reforma da r. sentença que, em ação anulatória, julgou improcede o pedido - Em seu recurso, a STYLE BUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (…) Sustenta, ainda, que a cobrança que está sendo feita em relação ao ano de 2015 foi atingida pela prescrição/decadência; (…)Por fim, não há que se falar em prescrição ou decadência da taxa de 2015 .

Isto porque a edição da Resolução ANTT n. 4.936 foi em novembro de 2015, mas o calendário para o pagamento teve início em 2016. Assim, somente em 2016 o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, então, a contagem do prazo decadencial, de que trata o art. 173, inciso I, do CTN, teve início no dia 1º de janeiro de 2017. Por consequência, a ANTT tem até o dia 31 de dezembro de 2021 para constituir os créditos decorrentes da Taxa de Fiscalização, pelo lançamento”. - R . sentença mantida - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50019259320214036141, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/05/2023) Assim, improcede o pedido autoral.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Condeno a parte autora em custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios à ré com base no art. 85 do NCPC em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, converta-se em renda o depósito do montante integral de id. 449485426.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TAQUIONS TURISMO LTDA - EPP

Advogado

CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR (OAB 10636/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TAQUIONS TURISMO LTDA - EPP

Advogado

CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR (OAB 10636/MS)

Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, entendo que a inicial não está instruída com prova consistente a corroborar a tese de ilegalidade do ato administrativo, de modo que prevalece o princípio da presunção de legitimidade, no sentido de que todo ato administrativo presume-se praticado em acordo com a lei, até que se demonstre o contrário. Somente após a formação do contraditório é que se poderá formar um juízo de valor sobre a alegação de vício no procedimento administrativo.

Assim, deve-se aguardar a regular instrução processual. Quanto ao pedido de depósito em juízo do valor que entende incontroverso, não é necessária a autorização do Juízo. Os autores podem, a qualquer momento, dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e solicitar a abertura de conta judicial vinculada aos autos, para depósito do valor supostamente incontroverso, desde que ciente das consequências de tal medida, caso o desfecho da presente ação judicial lhe seja desfavorável.

Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.

O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes.

Cumpra-se. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (endereço na BR-163, KM 472 - Jardim Itamaracá, CEP 79062-300, em Campo Grande - MS). Dourados, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto