5003206-87.2026.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003206-87.2026.4.03.6342 AUTOR: OSVALDO MORAIS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação contra o INSS com o fim de obter a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 0010551-24.1998.4.03.6100 e 0011074-48.2008.4.03.6306, visto que veicula pedido diverso do que consta neste processo. Cite-se o INSS. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.