5003210-69.2025.4.03.6307

1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.

2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito.

3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço.

4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.

5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta.

6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade.

7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS.

8. Incidente improvido. (TNU – PEDILEF: 00262566920064013600, Relator(a) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2012, Data de Publicação: DJ 31/08/2012) A TNU veio a consolidar entendimento sobre o tema por intermédio da sua Súmula 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS de modo a confirmar a sentença prolatada. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto.

EMENTA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. SÚMULA 75 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apresentação do caso: trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a averbação dos períodos urbanos de 13/07/1976 a 13/04/1977, 01/09/1978 a 11/02/1979 e 01/08/1979 a 31/10/1979. A autarquia previdenciária recorrente alega, em síntese, que não é absoluta a presunção de veracidade das anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e que o documento estaria incompleto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de correspondência entre os dados constantes na CTPS e aqueles registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a demonstração objetiva de fraudes ou defeitos formais no documento físico, é suficiente para elidir a presunção de veracidade das anotações de vínculo empregatício para fins de averbação de tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR As anotações constantes na CTPS do segurado gozam de presunção jurisprudencial relativa de veracidade (juris tantum), incumbindo ao INSS o ônus de provar cabalmente eventual fraude, má-fé ou simulação, não bastando para esse fim a mera alegação de suspeita. A não correspondência ou a ausência de registros de vínculos empregatícios antigos na base de dados do CNIS não constitui, por si só, prova de falsidade das anotações efetuadas na carteira de trabalho, tampouco pode penalizar o trabalhador pelo descumprimento de obrigações formais de responsabilidade exclusiva do empregador.

Inexistindo nos autos indícios materiais de contrafação, rasuras evidentes ou quebra na ordem cronológica de encadeamento temporal das anotações, prevalece a fidedignidade da CTPS apresentada pela parte autora como prova suficiente do tempo de serviço, nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Diante do desprovimento do recurso interposto, impõe-se a condenação da autarquia previdenciária recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em estrita observância à regra específica do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ FERMINO DOS SANTOS

Advogado

JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ FERMINO DOS SANTOS

Advogado

JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ FERMINO DOS SANTOS

Advogado

JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ FERMINO DOS SANTOS

Advogado

JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)

2) em 12/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 9 meses e 5 dias, quando o mínimo é 15 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 168 meses, quando o mínimo é 180 meses);

3) em 12/08/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 9 meses e 5 dias, quando o mínimo é 20 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 168 meses, quando o mínimo é 180 meses). Julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu a averbar os períodos de 13/07/1976 a 13/04/1977, 01/09/1978 a 11/02/1979 e 01/08/1979 a 31/10/1979, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se e intimem-se.