5003216-09.2022.4.03.6331

Pois bem. No caso concreto, a condição de dependente dos autores está devidamente comprovada pelos documentos pessoais encartados no processo (RG de GABRIELLI no ID 251125543; RG de GABRIEL no ID 251125547 e RG de RAYANNI no ID 251125903); do mesmo modo, o efetivo recolhimento do pai deles, em regime fechado, está demonstrado por meio de certidão carcerária anexada aos autos (ID 251125918, fls. 01/02).

Ademais, os requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência também foram analisados pelo ente federal, no bojo do procedimento administrativo, e são incontroversos; nesse sentido, confira-se o ID 251125922 (fl. 52). Resta ser analisado, portanto, se o pai dos autores pode ser considerado pessoa de baixa renda, para que possa ter direito ao benefício em comento. No caso concreto, a resposta é negativa.

De fato, no procedimento administrativo, o INSS efetuou o cálculo da renda mensal do pai dos autores, nos 12 meses que antecederam a sua prisão (de 01/2021 a 12/2021) no ID 251125922, fl. 53, e obteve renda total de R$ 3.931,87 e renda média mensal de R$ 1.965,87, observando-se que, nos 12 meses antes da prisão, o pai dos autores obteve salário apenas em 02/2021 e 03/2021. Ocorre que a conta do ente federal não pode ser aceita, eis que partiu de valores atualizados para calcular a renda mensal, quando o correto é utilizar-se apenas dos valores sem atualização, dividindo-os pela quantidade de meses em que o autor efetivamente trabalhou.

Assim, somando-se os valores recebidos pelo pai dos autores, no intervalo supra, sem atualizações, obtemos o valor total de R$ 3.592,18 e, dividindo-se tal valor pela quantidade de meses em que ele efetivamente trabalhou (02), obtem-se renda média mensal de R$ 1.796,09. Desse modo, considerando-se que a renda salarial média recebida pelo pai dos autores era superior ao limite máximo previsto na legislação, para o referido ano de 2022 (R$ 1.655,98), tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi correto e que o benefício não pode, de fato, ser concedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAYANNI ALMEIDA DE JESUS

Advogado

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP)