5003226-48.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003226-48.2025.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JESUS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de maio de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003226-48.2025.4.03.6331 AUTOR: J. B. D. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F. -. F. N.

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Afasto a prevenção em relação ao processo 0000890-50.2005.4.03.6302 em razão da diversidade de pedidos, sendo, ademais, diversas as partes rés. Trata-se de ação proposta por J. B. D. O. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a isenção do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular. Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência, consoante Súmula 17 da TNU.

Ainda, ao menos por ora, não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista na fase de execução, com a vinda dos cálculos. Embora tenha sido deferida a justiça gratuita, observo que não há pedido formulado neste sentido, razão pela qual revogo a gratuidade da justiça deferida pela decisão de ID 426711793. Quanto à prescrição, a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cujo objeto seja o pagamento de IRPF e restituição do indébito a partir do ano-calendário de 2020, com observância da prescrição quinquenal, que deverá ser efetivamente observada, uma vez que há parcelas prescritas.

Consoante jurisprudência pacífica, desnecessário prévio requerimento administrativo para o pedido de isenção e restituição de valores pagos a título de IRPF. Ainda assim, o autor promoveu o requerimento administrativo perante o INSS, que restou indeferido (ID 396942372). Ainda, a presente ação tem cunho declaratório, sendo desnecessária a comprovação de todos os pagamentos realizados e podendo ser aferido eventual valor a ser repetido em cumprimento de sentença.

Portanto, afasto as preliminares deduzidas pela União Federal. Passo ao mérito propriamente dito. Conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Inicialmente, conforme a previsão legal acima, é importante esclarecer que os proventos isentos de imposto de renda são apenas aqueles decorrentes de aposentadoria ou reforma. Da análise dos documentos de IDs 396942368 e 396942371, verifica-se que o autor passou a receber aposentadoria desde 24/07/2006. Juntou atestado médico de 27/05/2025 atestando que o autor é portador de visão monocular e de cegueira monocular irreversível legal em olho direito secundária a cicatriz macular, CID H544 (ID 396942368, página 3, e ID 396942372, página 2).

Não bastasse, trouxe laudo médico de 21/07/2025 (ID 396942369), detalhando que o autor apresentou baixa acuidade visual em olho direito após acidente, passando em consulta no dia 12/01/2007, dia em que apresentava “Acuidade visual OD: 20/400 e OE: 20/20”. Ainda, relatou outros dados médicos relacionados ao autor, bem como que houve realização de procedimento no olho em 04/04/2012, sem melhora significativa da visão desse olho, indicando, uma vez mais, o CID H54.4.

Como se vê, a baixa acuidade visual, que permite concluir pela cegueira monocular, já se apresenta há vários anos, muito antes de 2020, termo inicial da restituição pretendida. Na perícia administrativa, a baixa acuidade em um olho não é contestada. Neste quadro, entendo desnecessária a realização de perícia médica, ante o quadro probatório apresentado nos autos. Assim, o autor tem direito à isenção de imposto de renda, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Para fins de referida isenção, o legislador não fez distinção entre os tipos de cegueira, bastando a constatação da existência de visão monocular para o reconhecimento do direito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA.

PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.

III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) Assim, comprovado que o autor possui cegueira, faz jus à isenção de imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde o ano-calendário de 2020 (cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 23/07/2025).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (E/NB 42/141.034.055-1) e complementação por previdência privada, a partir do ano-calendário de 2020. Condeno a UNIÃO FEDERAL à restituição de indébito dos valores de IRPF que incidiram sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e complementação.

Na restituição em comento, a ser efetivada após o trânsito em julgado, deverão ser devidamente atualizados os valores, desde cada pagamento, somente pela SELIC, que engloba tanta a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Considerando a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, defiro a tutela de urgência pretendida, visando à cessação dos descontos de imposto sobre a renda e determino a expedição de ofício ao INSS, para cumprimento no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à União para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, a conta dos valores a serem restituídos. Quando em termos, expeça-se RPV ou precatório para o pagamento da quantia apurada. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Revogada a justiça gratuita, ante a ausência de pedido neste sentido. Esta sentença serve como ofício expedido.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.