5003226-82.2024.4.03.6331

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o objeto central da ação diz respeito ao eventual reconhecimento de período laboral no qual a parte autora figuraria como empregado rural e não como segurado especial, de modo que resta afastado no caso concreto qualquer alegação pertinente a trabalho rural em regime familiar, tal qual apresentado em sede de contestação pelo INSS. A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade laboral remunerada e subordinada, na condição de empregado rural, no período de 10/01/1990 a 15/01/1995.

O autor afirma que, como engenheiro agrônomo recém-formado, prestou serviços de forma contínua e subordinada ao proprietário da Fazenda Boqueirão, Sr. Vivaldo Fernandes Castilho, mediante remuneração sem o devido registro em carteira. Para o reconhecimento de um vínculo de emprego não anotado em CTPS, a legislação previdenciária e a jurisprudência exigem a apresentação de um início de prova material contemporâneo aos fatos, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A omissão do empregador em realizar o registro e os recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o direito do empregado, cuja obrigação é apenas comprovar a prestação do serviço, sendo a responsabilidade pelas contribuições é exclusiva do empregador, conforme o art. 30, I, 'a', da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO COM ANOTAÇÃO EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. INCLUSÃO NO SISTEMA CNIS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CTC. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentindo de que “cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários” (Súmula nº 242/STJ), de forma que a ação declaratória é o meio processual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço, com vistas à concessão de futuro benefício previdenciário.

Para comprovar o trabalho efetivamente exercido nos períodos citados na inicial o autor juntou aos autos cópia da sua CTPS (id 219928198 - Pág. 80/90 e Num. 219928200 - Pág. ¼). O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O autor com seus contratos de trabalho reconhecidos e devidamente registrados pelos empregadores na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o eleva à categoria de segurado obrigatório da Previdência Social. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.

Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar e, não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constando nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los.

Desta forma, com base na prova material (CTPS), corroborada pela prova testemunhal, não há óbice ao reconhecimento dos períodos laborados pelo autor de 05/04/1978 a 09/10/1978 (empregado rural); 01/12/1978 a 28/03/1980 (balconista); 02/12/1981 a 19/12/1982 (vaqueiro); 01/07/1983 a 02/02/1984 (trabalhador rural); 18/04/1985 a 11/07/1986 (empregado rural) e 05/04/2005 a 08/07/2005 (motorista), devendo o INSS proceder à sua averbação e inclusão junto ao sistema CNIS.

Por fim, a atual vinculação do autor ao regime próprio de previdência, por ostentar a qualificação de servidor público municipal, não impede a condenação do INSS em averbar todo tempo de serviço trabalhado como empregado urbano constante da CTPS, para todos os fins de direito, inclusive, contagem recíproca e consequente expedição de certidão de tempo de contribuição. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 50039123620214039999, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Assim, o ponto central para o sucesso do pedido de averbação é a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, possível mediante um conjunto probatório que combine provas materiais e testemunhais.

Como início de prova material, o autor apresentou seu diploma de Agronomia, cuja conclusão se deu em 14/12/1989 e emissão em 15/03/1990 (fl.

19 - ID 339888323). documento que além de ser contemporâneo ao início do período pleiteado, confere plena verossimilhança à narrativa de que, como profissional recém-formado na área, passou a exercer atividades rurais de natureza técnica e especializada, ainda que submetido a remuneração informal. As fotografias na propriedade rural, embora de menor força, somam-se a este contexto. Por sua vez, a prova oral colhida na audiência de instrução (ID 588224354), corrobora a narrativa de que o autor seria espécie de gerente/administrador da propriedade rural.

Os testemunhos de Delci de Jesus Oliveira Pereira, Nilton Muniz de Aguiar e João Neto Pereira da Silva, funcionários contemporâneos da Fazenda Boqueirão, confirmaram de maneira harmônica a prestação de serviços do autor como gerente/administrador da propriedade, de forma habitual, subordinada e remunerada pelo proprietário, Sr. Vivaldo Fernandes Castilho, de quem recebia ordens e repassava, durante todo o período alegado.

Reputo, portanto, que o conjunto probatório é coeso e suficiente, tendo a prova material estabelecido o nexo temporal e a qualificação profissional do autor, enquanto a prova oral preencheu os requisitos do efetivo vínculo de emprego, confirmando a prestação de serviço não eventual, com subordinação e mediante contraprestação em propriedade rural, no período de 10/01/1990 a 15/01/1995. O fato de não existirem registros no CNIS durante o período controvertido (ID 433736388) corrobora a alegação de informalidade, e não a ausência do trabalho, facultando-se à autarquia previdenciária a cobrança de eventuais contribuições devidas pelo empregador.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) o exercício de atividade laboral por EDUARDO CASTILHO POLISEL, na condição de empregado rural, no período de 10/01/1990 a 15/01/1995, para que produza todos os efeitos legais. Gratuidade da justiça foi deferida em ID 362861942.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO CASTILHO POLISEL

Advogado

JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA (OAB 419556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO CASTILHO POLISEL

Advogado

JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA (OAB 419556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO CASTILHO POLISEL

Advogado

JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA (OAB 419556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO CASTILHO POLISEL

Advogado

JOHN DAVID RODRIGUES FERREIRA (OAB 419556/SP)

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.