5003228-97.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003228-97.2025.4.03.6337 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETE MARLENE BONFIM SANCHES Advogado do(a) RECORRENTE: KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 09/09/2026 às 14 horas Término: 11/09/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003228-97.2025.4.03.6337 AUTOR: ELIZABETE MARLENE BONFIM SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais Federais pelo artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte ré requereu, na contestação de ID 426637310, a suspensão do processo com base no Tema 318 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e na tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Rejeito o pedido. Não existe, até o momento, determinação vinculante das cortes superiores para a suspensão nacional obrigatória dos processos em fase de conhecimento na primeira instância que tratem deste assunto. O INSS também apresentou preliminar de coisa julgada, argumentando que um processo judicial estadual anterior (1000777-74.2019.8.26.0204) definiu a incapacidade da autora como temporária.

Rejeito a preliminar. A presente ação tem causa de pedir e pedido diferentes. A autora não busca rediscutir a natureza da sua incapacidade no passado, mas sim revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente no ano de 2024. Portanto, não há coisa julgada que impeça o julgamento deste processo. A autora apresentou a petição inicial (ID 412658295) com o objetivo de revisar a forma de cálculo da sua Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Benefício nº 32/652.138.268-7).

Ela argumenta que, ao converter o seu auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria, o valor do benefício foi reduzido. Pede que o cálculo não aplique as regras do artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob a alegação de inconstitucionalidade e de direito adquirido, já que a doença teve início em 2014. A análise do histórico da segurada, baseada nos documentos juntados, esclarece a linha do tempo dos benefícios.

A declaração de benefícios (ID 412659279) e o extrato do CNIS (ID 414248778) mostram que a autora recebeu auxílios por incapacidade temporária em diversos períodos, sendo o último o benefício nº 31/631.988.945-8, que vigorou de 01/03/2019 a 09/09/2024. Em 10/09/2024, a autora passou por nova avaliação médica no INSS. O Laudo Médico Pericial do sistema SABI (ID 414248776, página

73) registrou a existência de sequelas motoras incapacitantes irreversíveis e sugeriu a concessão de aposentadoria por invalidez a partir daquela data. Com base nesse laudo, o INSS concedeu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, gerando a Carta de Concessão de ID 412659276, com data de início em 10/09/2024. A controvérsia jurídica consiste em definir qual legislação rege o cálculo desse benefício definitivo.

No direito previdenciário, vigora o princípio de que a lei aplicável é aquela em vigor no momento em que o segurado preenche todos os requisitos exigidos para o benefício (princípio do tempus regit actum). O requisito principal para a aposentadoria por incapacidade permanente é a consolidação das lesões, tornando a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

Os laudos periciais provam que, até 09/09/2024, a incapacidade da autora era classificada como temporária. Apenas na perícia realizada em 10/09/2024 o INSS constatou oficialmente que o quadro de saúde havia se tornado permanente. Assim, o fato gerador da aposentadoria ocorreu em 10/09/2024. Como o fato gerador ocorreu muito depois de 13/11/2019, aplicam-se obrigatoriamente as regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Não existe direito adquirido a um regime jurídico ou a uma fórmula de cálculo de um benefício cujos requisitos ainda não haviam sido integralmente cumpridos antes da mudança na Constituição. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 26, § 2º, inciso III, determinou que a aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente de acidente de trabalho tem o valor correspondente a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para mulheres.

A Carta de Concessão (ID 412659276) mostra que o INSS aplicou exatamente essa regra para encontrar a RMI de R$ 1.472,77. A tese da parte autora de que a nova regra é inconstitucional por reduzir a renda em comparação ao auxílio-doença (cujo coeficiente é de 91%) não pode ser acolhida de forma isolada. O Poder Constituinte Reformador alterou o sistema previdenciário com o objetivo principal de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201 da Constituição Federal).

A Constituição Federal autoriza que contingências diferentes recebam tratamentos e cálculos diferentes. A fixação de um coeficiente inicial menor para a aposentadoria não acidentária não viola o núcleo essencial do direito à Previdência Social, pois garante a proteção da pessoa inapta para o trabalho, respeitando o limite mínimo de um salário mínimo. Não cabe ao Poder Judiciário afastar uma norma constitucional expressa apenas por considerá-la menos vantajosa ao segurado, pois as Emendas Constitucionais têm presunção de constitucionalidade.

Assim, concluo que o cálculo elaborado pelo INSS obedeceu rigorosamente à legislação vigente na data em que a autora reuniu os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente. O pedido de revisão carece de fundamento legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (ID 425781302). Não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta instância de julgamento, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal