5003234-59.2024.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003234-59.2024.4.03.6331 AUTOR: CLEUSA APARECIDA SEVERINO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ APARECIDO DA SILVA - SP454294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conforme qualificação da parte autora na petição inicial e documentos acostados autos, a autora reside na cidade de Ourinhos/SP, ou seja abrangida pela jurisdição da 25ª Subseção Judiciária Federal de Ourinhos/SP, conforme disposto no Provimento nº 45 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

Ressalte-se que, não obstante tal circunstância traduza critério de fixação competência territorial relativa, deve, em sede de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, e §1º, Lei 9.099, de 1995.

Sem custas e honorários nessa instância. Transitada em julgado, ao arquivo. Dispensado o reexame necessário. Gratuidade deferida em razão do pedido. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.