5003249-97.2024.4.03.6114

Nos termos do artigo 4º da Lei, a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento do Poder Executivo. Por conseguinte, o artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 8.145/2013, atribui ao INSS a competência para avaliar o segurado, por meio de perícia, e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Conforme visto, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vislumbra-se, portanto, que a deficiência atinge de maneiras diferentes as pessoas, variando conforme seu impedimento natural e especialmente quanto ao meio em que a pessoa está inserida, sendo classificada em graus (leve, moderada e grave).

Para cada diagnóstico há uma especificidade, com critérios diferenciados, para reconhecimento ou não da deficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Esta definição vem ao encontro com o novo panorama estabelecido pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial de Saúde, em 22 de maio de 2001, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si.

Sob esta perspectiva, a gradação da deficiência se faz conforme o número total de pontos obtidos na perícia médica-funcional, variando de 2.050 a 8.200 pontos. Quanto maior o número de pontos somado pelo segurado, menor será considerado o impacto da deficiência. Então, conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, temos: - Deficiência Grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

No caso concreto, foi reconhecida na perícia judicial a deficiência leve (6825 pontos) a partir de 08/07/2003 (evento 42). Conclusão Nos termos da tabela abaixo, considerada a deficiência leve iniciada em 08/07/2003, verifica-se que em 10/01/2023 a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência) de que trata a LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois não cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD (somou 20 anos, 5 meses e 11 dias, quando o mínimo é 28 anos) (Inc.

III - leve). Na análise do pedido de reafirmação da DER (Tema 995 STJ), verifica-se que na data da prolação da presente sentença, a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência) de que trata a LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois não cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD (somou 22 anos, 9 meses e 1 dia, quando o mínimo é 28 anos) (Inc.

III - leve).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para reconhecer a condição de deficiência leve da parte autora a partir de 08/07/2003, na forma da fundamentação. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de apenas 5% sobre o valor da causa atualizado, com base no §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 5% sobre o valor da causa atualizado ao INSS, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015 (evento 20).

Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total e, ainda, que não se trata de compensação de honorários, vedado pelo §14º do mesmo dispositivo, pois haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANA APARECIDA DIAS

Advogado

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANA APARECIDA DIAS

Advogado

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANA APARECIDA DIAS

Advogado

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANA APARECIDA DIAS

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MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANA APARECIDA DIAS

Advogado

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)