5003254-16.2025.4.03.6331

Todavia, conforme o laudo pericial, o exame físico não evidenciou alterações neurológicas, distúrbios da marcha ou limitações funcionais, apresentando a pericianda mobilidade e força da mão preservadas, movimentação e força dos quadris normais, além de mastigação, mobilidade articular, vias aéreas superiores e visão mantidas. Assim, o perito concluiu que não foram constatadas sequelas limitantes, incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar administrativo.

O perito reconhece o nexo causal entre o acidente e as lesões, mas conclui que estas evoluíram satisfatoriamente, sem repercussão funcional residual (ID 576435464). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 578060890). Os pedidos não merecem acolhimento. Embora o perito tenha reconhecido o acidente ocorrido em 27/06/2024 e o nexo causal com as lesões dele decorrentes, concluiu que as fraturas dos ossos da face, da mão direita e da bacia evoluíram satisfatoriamente, sem deixar sequelas limitantes ou repercussão funcional residual.

O exame físico não evidenciou alterações neurológicas, distúrbios da marcha ou limitações funcionais, estando preservadas a mobilidade e a força da mão, bem como a movimentação e a força dos quadris, além das funções de mastigação, mobilidade facial, vias aéreas superiores e visão. Desse modo, não foi constatada incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de auxiliar administrativo, tampouco redução da capacidade laboral decorrente do acidente, razão pela qual não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente ou para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária.

Não cabe ao perito analisar, concordar ou contestar atestados emitidos por outros profissionais médicos, os quais, assim como aqueles, são livres para formar suas convicções, devendo cada um respeitar o limite de suas atribuições e a liberdade de decisão de cada profissional médico. Aliás, qualquer manifestação nesse sentido poderia configurar infração ética por parte do médico signatário Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. O perito judicial, analisou todas as doenças indicadas na petição inicial e nos laudos médicos anexados aos autos. Assim, não há que se falar em erro na avaliação do perito judicial. Impõe-se observar, que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades. O que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade. Impende salientar que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção de benefício.

Verifica-se que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Portanto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que não foram constatadas falhas substanciais na avaliação pericial realizada, mas apenas a discordância da parte autora com as conclusões apresentadas no laudo.

A repetição da perícia não se justifica pela mera inconformidade da parte com o resultado da avaliação médica. Desta maneira, mediante análise especializada, o laudo chegou às mesmas conclusões que o INSS, ou seja, de que a parte autora não faz jus ao benefício por não estar incapacitada para o trabalho. É de se ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade e foram ratificados por profissional isento e de confiança do juízo.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 484561700. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. 1 Disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8213/91. 2 Disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8213/91. 3 Carência é o número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício (art. 24 da Lei nº 8213/91). 4 Não há carência para a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional.

Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. 5 Para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício. 6 A que tem perspectiva de recuperação. 7 Aquela considerada como não recuperável. 8 Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IGOR GABRIEL MARCHIOLI DE BRITO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IGOR GABRIEL MARCHIOLI DE BRITO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.