5003255-64.2026.4.03.6331

No caso, não obstante o laudo médico anexado aos autos (ID 590310965) indicar que a parte autora está diagnosticada com um “quadro de hipertensão arterial, dislipidemia, fibrilação atrial paroxística e cardiopatia valvar em uso de medicamentos e anticoagulante”, o próprio documento indica “estar assintomático do ponto de vista cardiovascular” e “com ritmo sinusal com frequência controlada”. Desse modo, apenas com os documentos médicos que foram encartados, não é possível se depreender que a parte autora, de fato, esteja acometida de cardiopatia grave, nos termos previstos na Lei n. 7713/88.

Assim, a aferição da gravidade da doença descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Além disso, ao menos neste juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, por ausência de risco, já que eventuais valores descontados indevidamente poderão ser devolvidos. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação à pessoa idosa.

Anote-se. CITE-SE a União para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Após, designe-se perícia médica, devendo o perito esclarecer se o quadro da parte autora é enquadrado como cardiopatia grave. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 12, §2º, da Lei 10.259/01. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS BERALDI NEVES

Advogados

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL (OAB 410905/SP)