5003256-83.2025.4.03.6331

Ainda, a parte autora juntou fotografias sem datas no ID 409146875. Por fim, promoveu a juntada de novas declarações de supostos vizinhos acerca da união estável, conforme documentos que instruíram a petição de ID 410724858, todos após o óbito e sem o reconhecimento de firma. Passo a decidir. A análise da prova documental permite concluir que não há prova material contemporânea ao óbito, não sendo possível a comprovação da alegada união estável por prova exclusivamente testemunhal.

Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos documentos aptos à comprovação, por exemplo, de residência comum nos dois anos anteriores ao óbito. Houve a juntada de conta de energia em nome da falecida (02/2025), mas nada em nome do autor. Embora haja documentos que poderiam ensejar o reconhecimento de união estável no passado, como é o caso do contrato de compra e venda e da declaração conjunta de união estável, não há documentos que, corroborados por prova oral, comprovem que a alegada união estável persistia à data do óbito.

No que toca às fotografias, embora mostrem o autor ao lado da falecida, elas não conferem um mínimo de garantia de que estão compreendidas dentro do intervalo de 24 meses anterior ao óbito. JÁ em relação às declarações de filhos e de vizinhos, conforme já apontado acima, são todas posteriores ao óbito, de modo que não se prestam como início de prova material para demonstrar que, antes do falecimento, a união estável existia pelo tempo mínimo exigido por lei.

Relativamente à certidão de óbito, vê-se que ela faz menção ao fato de que a falecida mantinha união estável com o autor. No entanto, essa informação, conquanto inserida em documento produzido por terceiro imparcial e detentor de fé pública (tabelião), é meramente declaratória, de modo que, isoladamente, não tem o condão de servir de início suficiente de prova material. Se, ao menos, estivesse corroborada por mais um documento, ganharia peso probatório, mas, conforme já explicado acima, os outros documentos colacionados pelo autor não cumprem os requisitos exigidos legalmente.

Como se vê, a parte autora não cumpriu o comando do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91. Tal exigência restou consubstanciada no decidido no Tema 371 da TNU, in verbis:

1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019.

2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. Convém destacar, mais uma vez, que não foi juntado um único documento em nome da parte autora nos dois anos anteriores ao óbito, sendo juntado apenas em nome da falecida (conta de energia de 02/2025). Nesse sentido, merece destaque trecho das razões do indeferimento administrativo (ID 557121946, página 38): "(...) Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, cujo cumprimento de seu de forma parcial.

Não houve o cumprimento das exigências referentes a comprovante de união estável com a segurada falecida que tenha sido produzido nos últimos dois anos antes do óbito. (...)" Portanto, ausente início de prova material da alegada união estável, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, vez que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, permitindo-se ao autor buscar, novamente, as vias administrativa e judicial (nesta ordem), com a apresentação de novos documentos que possam ser tidos como início de prova material.

Em face do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Justiça gratuita já deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON DE OLIVEIRA

Advogados

ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON DE OLIVEIRA

Advogados

ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP)