5003259-72.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003259-72.2024.4.03.6331 EXEQUENTE: ELIANE SUZELI LOBO DEVIDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA GADIOLI PORTO - SP266330 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

DÊ-se vista às partes acerca do retorno dos autos dos Núcleos de Justiça Adjuntos 4.0. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença e não houve interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução. Encaminhe-se a ordem de inserção da isenção de Imposto de Renda ao INSS via PrevJud. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003259-72.2024.4.03.6331 AUTOR: ELIANE SUZELI LOBO DEVIDES REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões prévias Afasto a alegação de prescrição formulada pela União. A presente demanda foi ajuizada em 26/09/2024, ao passo que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda e a repetição do indébito apenas a partir de maio de 2024, mês em que foi submetida ao implante de marcapasso (ressincronizador) cardíaco. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, inexistindo valores prescritos a serem excluídos da condenação.

No mais, verifico que a matéria discutida nos autos é de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental e pericial já produzida, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito A parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de cardiopatia grave, bem como a repetição dos valores retidos a partir de maio de 2024.

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget - osteíte deformante - , contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

O rol legal das moléstias graves é taxativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 250. No caso, contudo, a moléstia invocada pela parte autora - cardiopatia grave - encontra previsão expressa no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Quanto à prova da doença, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Além disso, nos termos da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. No caso concreto, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 165.326.416-8, concedido desde 09/2013.

A autora sustenta que convive com cardiopatia desde 2021, com agravamento progressivo do quadro até a necessidade de implantação de marcapasso/ressincronizador cardíaco, procedimento realizado em maio de 2024. A própria inicial delimita o pedido à isenção a partir desse marco, afirmando que a autora requer a isenção exclusivamente a partir da implantação do marcapasso, ainda que portadora de cardiopatia há vários anos.

Foi realizada perícia médica judicial. O primeiro laudo pericial concluiu pela inexistência, no momento da avaliação, de quadro caracterizador de cardiopatia grave atual. Contudo, tal conclusão não esgota a controvérsia, pois, para fins de isenção do imposto de renda por moléstia grave, não se exige que a doença esteja ativa, sintomática ou descompensada no momento da perícia. Por essa razão, foi determinada a complementação do laudo, a fim de esclarecer se a autora já havia apresentado cardiopatia grave em momento pretérito, especialmente à época do agravamento do quadro clínico e da implantação do dispositivo cardíaco.

No laudo complementar, o perito judicial esclareceu que a autora foi diagnosticada, em 2024, com insuficiência cardíaca associada a bloqueio de ramo esquerdo, classificada à época como classe funcional III da New York Heart Association - NYHA, tendo sido submetida a implante de marcapasso com ressincronização cardíaca em 03/05/2024. O perito consignou que, embora os exames posteriores demonstrem otimização do quadro, com fração de ejeção em níveis normais e ausência de sinais atuais de insuficiência cardíaca ativa, a melhora decorre de resposta terapêutica favorável, sem descaracterizar a gravidade do quadro anterior.

Concluiu, de forma expressa, que o quadro apresentado em 2024 era compatível com cardiopatia grave em momento pretérito, em razão da classe funcional III, da sintomatologia relevante e da necessidade de ressincronização cardíaca. Assim, ainda que atualmente a autora apresente quadro compensado, restou suficientemente demonstrado que foi portadora de cardiopatia grave em 2024. Tal circunstância é bastante para o reconhecimento da isenção, nos termos da Súmula 627 do STJ, pois não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade.

O fato de a melhora clínica decorrer de tratamento bem-sucedido e controle terapêutico da enfermidade não afasta o direito à isenção. A finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por moléstia grave, considerando os custos e limitações decorrentes da enfermidade, não sendo razoável restringir a benesse fiscal apenas aos períodos de descompensação clínica ativa. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria a partir da competência de maio de 2024, conforme expressamente delimitado na petição inicial.

Reconhecida a isenção, a parte autora faz jus à repetição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde maio de 2024, observada a apuração concreta em liquidação e abatidos eventuais valores já restituídos ou compensados administrativamente. A restituição deverá observar, em fase de liquidação, o necessário refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes, com exclusão dos valores isentos da base tributável, evitando-se duplicidade de pagamento ou enriquecimento sem causa.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de cardiopatia grave, a partir da competência 05/2024; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 05/2024, em razão da moléstia grave reconhecida nestes autos; c) CONDENAR a União Federal à repetição do indébito relativo aos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde 05/2024, observados os limites do pedido, bem como a compensação de eventuais valores já restituídos ou compensados administrativamente.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes, excluindo-se da base tributável os rendimentos ora reconhecidos como isentos. Sobre os valores a restituir deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos dos valores correspondentes que incidem no benefício previdenciário recebido pela autora. As partes são isentas de custas nesta instância. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, contados na forma do art. 219 do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003259-72.2024.4.03.6331 AUTOR: ELIANE SUZELI LOBO DEVIDES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA GADIOLI PORTO - SP266330 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003259-72.2024.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELIANE SUZELI LOBO DEVIDES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA GADIOLI PORTO - SP266330 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Eliane Suzeli Lobo Devides, qualificada nos autos, em face da União. Nesta sede processual, a autora almeja provimento jurisdicional que lhe assegure isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/165.326.416-8, mantida pelo Regime Geral de Previdência Social.

A causa de pedir consiste na alegação de que, em 2021, a autora foi diagnosticada portadora de cardiopatia, agravada com o passar do tempo até chegar à necessidade de implantação de marcapasso, o que ocorreu em 05/2024, de modo que tem direito à isenção alhures referida, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos comprobatórios da moléstia que enseja a desoneração tributária.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Seu deferimento pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Arrimado em tais balizas de ordem jurídica, passo a examinar a postulação autoral. Os proventos de aposentadoria e as pensões - quer sejam oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social mantidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios - , quando desfrutados por pessoas físicas portadoras de moléstias graves, arroladas em lei, são isentos do imposto de renda (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988).

Assim, uma vez detectada a patologia legalmente prevista, o sujeito passivo tributário passa a fazer jus à desoneração fiscal. Sublinhe-se, apenas, que a isenção é limitada aos portadores das doenças previstas em lei (rol numerus clausus), pois a referida modalidade de exclusão do crédito tributário está sujeita ao princípio da estrita legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada restritivamente (art. 111, incisos I e II).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo[1]. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, condicione o reconhecimento da isenção à comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de uma das pessoas políticas de direito constitucional, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal exigência somente se revela oponível à esfera administrativa, pois no plano judicial vige o princípio da persuasão racional ou convencimento motivado, o qual viabiliza a formação da convicção judicial por outros elementos de prova (Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça).

Na específica hipótese de neoplasia maligna, de cardiopatias graves e de outros agravos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas, prevalecendo a finalidade do benefício, que é diminuir os encargos financeiros do contribuinte, constantemente onerado com despesas para manutenção da saúde e controle da patologia. Referido magistério jurisprudencial está sedimentado na Súmula 627, daquela corte superior[2].

Decerto, a petição inicial fez-se acompanhar de laudos médicos alusivos à patologia representativa da causa de pedir. Contudo, ainda que lancem sob suspeição a conclusão emitida por órgãos e entidades da Administração Pública centralizada e descentralizada da União envoltos na presente disputa (respectivamente, a perícia médica federal e a autarquia previdenciária), tais meios probatórios não constituem elementos abertamente reveladores ou minimamente indiciários da probabilidade de êxito da demanda, pois criam um estado de dúvida objetiva que apenas poderá ser dirimido ao término do procedimento, por meio de prova pericial.

Em face do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista ao autor para réplica, no prazo de 10 dias. Oportunamente, será avaliada a necessidade de produção de prova pericial. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto [1] “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal.

2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652/DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002.

Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006)

4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 - destaquei) [2] Súmula 627 – STJ. “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.