5003269-97.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003269-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LOTERICA SORTE GRANDE DE FRANCA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219-A, FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053-A, GABRIELA FILETO DA SILVA - SP464831-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOTERICA SORTE GRANDE DE FRANCA LTDA em face de decisão proferida nos autos nº 5000077-53.2024.4.03.6113, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Em suas razões recursais, alega a agravante que a CEF, ao modificar a modalidade de prestação de contas, realizou alteração de cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo de forma unilateral. Que o termo aditivo firmado em maio de 2022 altera apenas a composição societária da unidade, devendo ser mantidos os demais dispositivos contratuais inalterados (ID 285440294). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Desta forma, em uma análise superficial pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Venham os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.