Intimação
D- Órgão
- CECON-Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIA PEREIRA DE ABREU
- Advogado
- RENATO LUIS FALCAO (OAB 387075/SP)
PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003274-70.2026.4.03.6331 AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO LUIS FALCAO - SP387075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Nota Técnica nº 24/2024 – CLISP/CECON/PRFN3 e nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso I, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar nos autos, em cinco dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela UNIÃO (Fazenda Nacional), ocasião em que reconhece os pedidos da parte, bem como solicita que a parte apresente as fontes pagadoras das respectivas verbas que deseja tornar isentas de imposto de renda, bem como os seus respectivos endereços (ID 592487355).
Com a aceitação, o acordo será submetido de imediato à homologação. No silêncio da parte autora, o feito será devolvido ao Juízo de origem, para prosseguimento, nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inciso
VII. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.