5003281-96.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003281-96.2025.4.03.6331 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA TAMBORELLI CASTELUCI - SP454504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 15 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003281-96.2025.4.03.6331 AUTOR: LUIZ ANTONIO MIGUEL ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA TAMBORELLI CASTELUCI - SP454504 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Luiz Antonio Miguel, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja a condenação da ré à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Citada, a ré ofereceu contestação, em que refutou a pretensão condenatória deduzida no processo. Sobrevieram a exibição de termo de acordo extrajudicial em petição assinada pelos procuradores de ambas as partes e de comprovante de pagamento do quantum pactuado (Id. 431157357 e 431966161).

É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se os nomes dos novos patronos da ré (Id. 319801445 e Id. 319801447). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003281-96.2025.4.03.6331 AUTOR: LUIZ ANTONIO MIGUEL ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA TAMBORELLI CASTELUCI - SP454504 ADVOGADO do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência de que referido processo foi remetido à CECON de Araçatuba/SP para tentativa de conciliação e que se aguarda triagem do Departamento Jurídico da CEF quanto à viabilidade de se realizar audiência de conciliação para apresentação de proposta de acordo.

Feita a triagem, será designada audiência de conciliação no processo indicado como viável para acordo, e devolvido ao Juízo de origem, o triado como inviável de acordo. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.