5003283-03.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003283-03.2024.4.03.6331 AUTOR: OTAVIO MENEZES DE FRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS BORGES LACERDA - SP410869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: MARIANA FERRUCCI BEGA - SP263968

DECISÃO

A parte autora pleiteia por meio desta ação a declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, devido a descontos realizados em sua conta bancária, mantida junto à Caixa Econômica Federal, sem sua autorização, relativamente a seguro residencial não contratado, com pedido liminar para a cessação dos descontos. A ação foi ajuizada originalmente contra a Caixa Econômica Federal e perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui, que indeferiu o pedido liminar e citou a CEF.

Posteriormente, devido a presença de empresa pública federal no polo passivo, declinou da competência para conhecimento da lide a este Juizado Especial Federal (id 340291203). Distribuídos os autos a este Juizado Especial Federal, foi promovida a emenda à inicial, para a inclusão da Caixa Seguros. Citada, a Caixa Seguros (XS3 Seguros S/A), alegou preliminarmente a sua legitimidade para responder exclusivamente por esta ação e requereu a exclusão da Caixa Econômica Federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual.

No mérito requereu a improcedência do pedido inicial (id 452202967). Por sua vez, a parte autora contrapôs-se aos termos da contestação, alegando que a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade solidária pelos serviços da XS3 Seguros por fazer parte do mesmo grupo econômico, devendo os autos permanecer em trâmite perante este Juízo Federal. Reiterou a alegação de que não contratou o seguro questionado nesta ação, requereu a realização de perícia grafotécnica e a procedência da ação (id 556418530).

Assim vieram os autos, conclusos. Os Juizados Especiais Federais possuem competência para processar e julgar as causas de competência da justiça federal, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, até o valor de sessenta salários mínimos (Art. 109, I, CF/88 e Arts. 3º e 6º, II, Lei nº 10.259/2001). No presente, caso, a parte autora insurge-se contra descontos realizados em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, referentes a seguro residencial que alega não ter contratado.

Conforme proposta de seguro residencial juntada aos autos, observa-se que a contratação discutida envolve tão somente a XS3 Seguros S/A (Caixa Seguros). Não há qualquer participação da Caixa Econômica Federal em sua contratação. O fato dos descontos serem promovidos em conta bancária mantida junto a aludida empresa pública federal não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo ocorrido, tampouco legitimidade para responder a esta ação.

A XS3 Seguros S/A é pessoa jurídica de direito privado, distinta da Caixa Econômica Federal e sem prerrogativa para ser demandada perante os Juizados Especiais Federais, como o são as empresas públicas federais, a exemplo da Caixa Econômica Federal. Com isso, observa-se ausente o interesse e legitimidade de parte da Caixa Econômica Federal para integrar esta ação. Nesse sentido, a jurisprudência das turmas recursais dos Juizado Especiais Federais da 3ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURORESIDENCIAL CONTRATADO JUNTO A EMPRESA XS3 SEGUROS S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (5005096-55.2024.4.03.6302; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL; 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relator(a): Juiz Federal OMAR CHAMON; Julgamento: 05/05/2026; DJEN Data: 15/05/2026). Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e determino a sua exclusão do polo passivo.

Excepcionalmente, deixo de extinguir o feito, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da demanda. Afastada a legitimidade da CEF para compor o polo passivo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em particular, desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, para conhecer dos pedidos formulados em face da ré XS3 Seguros S/A.

Por conseguinte, com fundamento no artigo 45, §3º, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao juízo estadual de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Birigui). Exclua-se a Caixa Econômica Federal e, após, encaminhem-se os autos eletrônicos ao juízo estadual de origem. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.