5003290-55.2025.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003290-55.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

REQUERENTE: SILAS DUARTE LIMA Advogado do(a)

REQUERENTE: SOSTENES ALVES DE LIMA - SP526875

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Cuida-se de ação ajuizada por SILAS DUARTE em face da UNIÃO, objetivando a concessão da tutela de urgência para que lhe seja imediatamente reestabelecido o benefício de BOLSA FAMÍLIA que teria sido suspenso pela ré. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Foram apontadas irregularidades na inicial, tendo a parte autora peticionado nos autos para saná-las.

DECIDO. Dou por regularizada a inicial. O benefício pleiteado nestes autos foi criado pela Lei nº 10.836/2004 a fim de dar efetividade ao Programa Fome Zero. Esta lei criou os seguintes benefícios, conforme indicado em seu artigo 2º: “Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;

III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família;

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.” Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial.

Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da probabilidade do direito não se faz presente, pois, considero que a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória com vistas a apurar a eventual irregularidade dos fatos narrados pela autora nos autos que culminaram na suspensão do benefício BOLSA FAMÍLIA.

Assim, considero que a prova material, neste juízo preliminar de cognição sumária, é fraca, motivo pelo qual entendo que não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível a aplicação do princípio do contraditório com a oitiva da parte “ex adversa”, e necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer desta demanda.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal