5003292-93.2018.4.03.6130

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003292-93.2018.4.03.6130 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA JUNIOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, NATURAL - OLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA, ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 Advogado do(a) EXECUTADO: WALDYR COLLOCA JUNIOR - SP118273 D E S P A C H O

Vistos em Inspeção.

1 - ID nº 356671989 e anexos e ID nº 359676904 e anexos - Defiro o pedido de penhora sobre 50% dos imóveis indicados, objeto das matrículas de nº 140.472, do 2º Cartório de Imóveis de Jundiaí/SP, nº 106.502 e nº 106.503, ambos do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

2 -

Registre-se no sistema Operador Nacional do Registro de Imóveis - ONR a penhora realizada sobre os imóveis. Vale a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida por aquele sistema, como termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, do CPC.

3 - Nomeio o corresponsável ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO - CPF Nº 088.***.***-48, como depositário dos imóveis penhorados, somente para fins de registro.

4 - Expeça-se mandado de constatação e avaliação dos imóveis, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao cumpri-lo, certificar também se o corresponsável ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO reside em um dos imóveis, bem como se é bem de família.

5 - Fica o corresponsável ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO, proprietário dos imóveis, intimado da penhora por meio da publicação desta decisão em nome do seu patrono constituído nestes autos.

6 - Expeça-se mandado de intimação da cônjuge do corresponsável ALBERTO FERNANDO TRIGO FILHO, proprietário dos imóveis acerca da penhora realizada sobre eles, deprecando-se quando necessário.

7 - Se forem positivamente cumpridos os mandados e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, designe-se data para realização de leilão, encaminhando-se expediente à CEHAS, de acordo com as Resoluções 315 e 340/2008.

8 - Caso contrário, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 dias.

9 - Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Cumpra-se. Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 7 de maio de 2025.