5003296-67.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003296-67.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ORLEI MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.

Decido.

II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria.

III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003296-67.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ORLEI MARTINS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Pede antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos os descontos em seu benefício. Sustenta em breve síntese, que vem sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenham sido contratados ou usufruídos pela parte autora.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado. No presente caso, como há alegação de fato negativo, entendo necessária a oitiva da parte contrária para a formação de convicção a respeito dos fatos.

Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Citem-se os réus. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.