5003304-47.2022.4.03.6331

Analisando a CTPS, verifico constar uma sequência de nove vínculos de curta duração como trabalhadora rural, nos anos de 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 2007/2008, 2009 e 2012/2013. A cópia da CTPS, isolada de qualquer outro elemento material, não é um comprovante idôneo do exercício de atividade informal realizado entre períodos de vínculos empregatícios rurais formais. Isso porque a CTPS prova tanto o início quanto o fim de cada vínculo, e não o que aconteceu entre os mencionados vínculos; admitir a CTPS como prova de fatos intercalados seria essencialmente aceitar uma prova “no atacado”, de labor no campo por presunção, como se as circunstâncias de a parte ter efetivamente laborado no campo por vários períodos fossem uma vedação absoluta a hipotéticos trabalhos na cidade, ou ainda de ocorrência de desemprego.

Quanto à alegação de que exercia atividade rural em regime de economia familiar juntamente com seus pais e também junto com seu esposo após seu casamento realizado em 1996, também não há início de prova material contemporânea. A parte autora trouxe apenas a certidão de casamento (Id. 321608993, fl.24), que não faz qualquer referência ao trabalho rural. Além disso, vê-se que a parte autora também não instruiu o seu pedido administrativo com a autodeclaração rural, conforme previsão expressa contida no art. 38-B, §2º da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei 13.846/2019, in verbis: “Art. 38-B. §2º: Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Desse modo, não procede a alegação da autora sobre a inexigibilidade da autodeclaração (Id.295686703), vez que o documento passou a ser exigido a partir da MP 871/2019, de 18/01/2019. Importante salientar que, nos casos de aposentadoria por idade rural, a parte autora deverá comprovar atividade rurícola imediatamente anterior ao implemento da idade (55 anos) ou do pedido administrativo. De mais a mais, acrescente-se que não é possível considerar que o documento juntado no ID 297141746 constitui início de prova material contemporânea válida, pois não foi apresentado no INSS quando do requerimento administrativo.

Ora, fácil perceber que não foi constituído o início de prova material, principalmente quanto ao período de prova imediatamente anterior ao implemento da idade (55 anos - completada em 26/04/2020) ou ao requerimento administrativo (DER em 29/04/2020), tendo em vista que, em consulta realizada em 30/09/2020, não se constatou nenhum vínculo na base de dados do CNIS (Id 321608993, fl.52), tampouco consta início de prova material contemporânea a esta data que comprove o exercício de atividade rural alegada pela autora.

Nesse contexto, não havendo início de prova material contemporânea e não sendo hipótese de força maior ou caso fortuito, despicienda a realização de audiência para oitiva de testemunhas, que não poderão, de forma exclusiva, comprovar o tempo rural cuja averbação pleiteia a parte. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ: (…)

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, RESp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ-e de 28.04.2016) Também é o entendimento da TNU, conforme se lê na Súmula 34: Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Dessa maneira, considero não haver efetivamente início de prova material, referente ao suposto período laborado como rural em regime de economia familiar ou nos intervalos dos vínculos anotados em CTPS, pelo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, já que não há prova essencial apresentada.

Sem contar que a parte autora sequer especificou na petição inicial os períodos que pretendia ver reconhecidos como laborados em atividade rural.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência marcada para o dia 01/04/2025, às 14h. Sem custas, honorários ou reexame necessário, diante do rito. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Em tempo, advirto a parte autora de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Igualmente, a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição.

Intimem-se, com urgência. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA APARECIDA PECOSQUI DOS SANTOS

Advogado

ORLANDO LOLLI JUNIOR (OAB 280159/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA APARECIDA PECOSQUI DOS SANTOS

Advogado

ORLANDO LOLLI JUNIOR (OAB 280159/SP)