5003307-55.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003307-55.2018.4.03.6100 APELANTE: ANTONIO NATALIO DE ARRUDA, ADEMIR GOULART, JULIA MIAKE, ELIAS MIGUEL, FERNANDO DA ROCHA CAMARA, NELSON BATISTA DOS SANTOS, MARIA CELINA CAMARGO RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DESPACHO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003307-55.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO NATALIO DE ARRUDA, ADEMIR GOULART, JULIA MIAKE, ELIAS MIGUEL, FERNANDO DA ROCHA CAMARA, NELSON BATISTA DOS SANTOS, MARIA CELINA CAMARGO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. De acordo com o teor da manifestação da parte autora, tornem os autos ao sobrestamento. P.I. São Paulo, 14 de agosto de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003307-55.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO NATALIO DE ARRUDA, ADEMIR GOULART, JULIA MIAKE, ELIAS MIGUEL, FERNANDO DA ROCHA CAMARA, NELSON BATISTA DOS SANTOS, MARIA CELINA CAMARGO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim.

Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário.

São Paulo, 2 de julho de 2025.