5003309-97.2024.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, nos seguintes termos: “[...] No caso em concreto:“A Requerente, nascida em 24/03/1962, contando atualmente com 62 anos de idade, é genitora do segurado falecido Sr. Thiago Gaia da Silva – CPF n. 026.***.***-30, que veio a óbito no dia 24/03/2024. Por essa razão, em 17/04/2024, a requerente, sendo dependente do filho falecido,”.

Resta apurar a alegada a qualidade de dependente da autora em relação ao filho. Documentos: Certidão de óbito deThiago Gaia da Silva, 24/03/2024, 35 anos, solteiro; causa: asfixia, afogamento; declarante: Domingos Pereira da Silva – pai (ID331223854). CNIS do falecido: vínculos, embora descontínuos, de 01/09/2008 a 24/03/2024 (ID344687487). Certidão de casamento da autora e Domingos Pereira da Silva, ato celebrado em 25/04/1987 (ID331222850).

CNIS de Domingos Pereira da Silva: vínculos, embora descontínuos, de 01/12/1981 a setembro de 2024 (ID344686956). Boletos e comprovantes de pagamento do falecido à autora (ID331223855). Decisão de indeferimento DER 17/04/2024: Falta de qualidade de dependente (ID331223858). Contestação: “COM EFEITO, LIMITOU-SE A MESMA AAPRESENTAR AO INSS,DOCUMENTOS PESSOAIS QUE PROVAM TÃO SOMENTEQUE É MÃE DO FALECIDO E O MERO FATO DE SER GENITORA NÃO CONSTITUI A MESMA EM DEPENDENTE DO FALECIDO, NECESSITANDO PARA TAL DEMONSTRAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO MESMO, COMO DEMONSTRADO NO INÍCIO.

JÁ OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSUBSTANCIADOS EM TERMO DE RESCISÃO, TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO E ALVARÁ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE ALEGADA, POIS, COMO CEDIÇO, SÃO ENCARGOS QUE PODEM SER EXERCIDOS POR TERCEIROS AINDA QUE NÃO DEPENDENTES. Neste contexto, deve ser rechaçada a pretensão da parte autora. Cumpre observar que nem mesmo quando genitores e filho falecido moram juntos, isso importa automaticamente em dependência econômica.

Na verdade, nem mesmo a ajuda financeira tem esse condão”. A autora (MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA, nascida em 24/03/1962, casada, CPF 287.***.***-52, Rua Chapecó, 470, Bairro Vival dos Ipês, Dourados/MS) disse que não trabalha. O marido é pedreiro. O filho Thiago era servente (ele faleceu). O filho morava com a autora e ajudava nas despesas. Tem uma filha de 36 anos, a qual é casada e mora em outra casa.

ROL DE TESTEMUNHAS José Carlos Silva de Souza, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. 000.879.312 SEJUSP/MS e do CPF n. 942.***.***-53, disse que o filho trabalhava com o depoente. O marido da autora ainda trabalha com o depoente. Conhece a autora há 10 anos através do Thiago e do marido. O Thiago trabalhava com o servente. Ele era solteiro e não possuía filhos. Ele morava com os pais. Eles sempre moraram juntos.

O filho ajudava nas despesas da casa. Eles compraram um terreno e pagavam o financiamento. Via o filho ajudando a autora. Sandroval da Luz, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. 19606664 SSP/MT e do CPF n. 026.***.***-01, disse que conhece a autora há 10 anos. O filho trabalhava na construção civil. A autora não trabalhava. A autora, o marido e o Thiago moravam juntos. O senhor Thiago não possuía esposa ou filhos.

O pai e o filho trabalhavam na construção civil. A autora possui pressão alta e gastrite. Quanto à dependência, não há prova material de que o ex-segurado era o responsável por arcar com despesas genéricas da família, destinadas à fruição de todo o grupo familiar, e/ou despesas pessoais de sua genitora. A parte autora não comprovou que o suposto auxílio financeiro do seu filho era indispensável para o seu sustento.

Inclusive, o marido trabalhava à época do óbito. Ainda que a dependência econômica não necessite ser exclusiva, no caso concreto dos autos, o contexto probatório não revelou que eventual auxílio prestado pelo ex-segurado era indispensável à manutenção da parte postulante. O benefício de pensão por morte não consiste em meio de complementação da renda, e, em havendo alegação de dependência de mãe ou pai em relação ao filho falecido, deve haver comprovação da efetiva dependência econômica, que se traduz na indispensabilidade dos recursos financeiros fornecidos pelo ex-segurado à subsistência da requerente, no que não logrou êxito a parte autora.

Diante disso, entendo que não restou comprovada a dependência econômica, restando inviável a concessão da pensão por morte pleiteada.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições:

1) qualidade de segurado do instituidor;

2) qualidade de dependente do requerente; e

3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. A qualidade de segurado restou comprovada, uma vez que o de cujus tinha vínculo empregatício ativo na data do óbito: São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os pais, desde que demonstrada a dependência financeira (art. 16, II, § 4º, da Lei 8.213/91).

O ponto controvertido é a dependência financeira da requerente em relação ao filho. A autora e o de cujus residiam no mesmo local conforme comprovante de endereço anexados aos autos. A autora junta como prova material: declaração anual de quitação de débitos em nome do de cujus da Empresa de Saneamento de MS referente ao imóvel na Rua Chapecó, 470; comprovante de envio pix do filho para a autora, datado de 23.12.2023 (R$ 400,00), 24.12.2023 (R$ 500,00); 20.11.2023 (R$ 500,00), 09.11.2023 (R$ 1.261,00), 06.10.2023 (R$ 1.298,68), 21.10.2023 (R$ 200,00), 08.03.2024 (R$ 500,00), 03.12.2023 (R$ 500,00), 06.12.2023 (R$ 1.068,35), 08.12.2023 (200,00), 20.12.2023 (R$ 500,00); comprovante de pagamento na fatura do cartão de crédito do filho com a descrição de recarga para a autora, datada de 09.2023 (no valor de R$ 103,99 e 41,60), em 10.2023 (R$ 91,15), em 08.2023 (R$ 77,50, 103,99, 57,19, 17,40) Da análise do CNIS, observo que marido da autora trabalha no Posto Taurus Empreedimentos LTDA desde o ano de 2020 auferindo renda que gira em torno de R$ 1.600,00: Nesse sentido, fica evidente que o marido da autora aufere renda para o sustento da família, pois além dessa renda fixa, o informante Sandroval informou que ele trabalha na construção civil como construtor.

Os testemunhos reforçam a convivência familiar, mas não deixam clara a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido. José Carlos Silva de Souza e Sandroval da Luz relataram que conhecem a autora há cerca de 10 anos e confirmaram que Thiago, filho da autora, era solteiro, sem filhos e morava com os pais, contribuindo nas despesas da casa. No que tange à alegada dependência econômica, não há nos autos prova material de que o instituidor do benefício arcava com despesas gerais da família, destinadas à subsistência do núcleo familiar como um todo.

A parte autora não demonstrou que eventual contribuição financeira prestada por seu filho era essencial à sua manutenção. Ressalte-se, ainda, que à época do falecimento do segurado, o cônjuge da autora exercia atividade laborativa remunerada. Destaca-se que, embora a dependência econômica não exija exclusividade, no presente caso, o conjunto probatório não evidenciou que o suposto auxílio fornecido pelo de cujus fosse imprescindível para o sustento da demandante.

Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15.

Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber:

1) presencialmente;

2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou

3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS:

I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual.

II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo.

III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: [email protected], até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022.

No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Campo Grande, 8 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições:

1) qualidade de segurado do instituidor;

2) qualidade de dependente do requerente; e

3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho. A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n° 8.213/1991.

Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/1991: “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.

No caso em concreto: “A Requerente, nascida em 24/03/1962, contando atualmente com 62 anos de idade, é genitora do segurado falecido Sr. Thiago Gaia da Silva – CPF n. 026.***.***-30, que veio a óbito no dia 24/03/2024. Por essa razão, em 17/04/2024, a requerente, sendo dependente do filho falecido,”. Resta apurar a alegada a qualidade de dependente da autora em relação ao filho. Documentos: Certidão de óbito de Thiago Gaia da Silva, 24/03/2024, 35 anos, solteiro; causa: asfixia, afogamento; declarante: Domingos Pereira da Silva – pai (ID 331223854).

CNIS do falecido: vínculos, embora descontínuos, de 01/09/2008 a 24/03/2024 (ID 344687487). Certidão de casamento da autora e Domingos Pereira da Silva, ato celebrado em 25/04/1987 (ID 331222850). CNIS de Domingos Pereira da Silva: vínculos, embora descontínuos, de 01/12/1981 a setembro de 2024 (ID 344686956). Boletos e comprovantes de pagamento do falecido à autora (ID 331223855). Decisão de indeferimento DER 17/04/2024: Falta de qualidade de dependente (ID 331223858).

Contestação: “COM EFEITO, LIMITOU-SE A MESMA A APRESENTAR AO INSS, DOCUMENTOS PESSOAIS QUE PROVAM TÃO SOMENTE QUE É MÃE DO FALECIDO E O MERO FATO DE SER GENITORA NÃO CONSTITUI A MESMA EM DEPENDENTE DO FALECIDO, NECESSITANDO PARA TAL DEMONSTRAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO MESMO, COMO DEMONSTRADO NO INÍCIO. JÁ OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSUBSTANCIADOS EM TERMO DE RESCISÃO, TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO E ALVARÁ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE ALEGADA, POIS, COMO CEDIÇO, SÃO ENCARGOS QUE PODEM SER EXERCIDOS POR TERCEIROS AINDA QUE NÃO DEPENDENTES.

Neste contexto, deve ser rechaçada a pretensão da parte autora. Cumpre observar que nem mesmo quando genitores e filho falecido moram juntos, isso importa automaticamente em dependência econômica. Na verdade, nem mesmo a ajuda financeira tem esse condão”. A autora (MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA, nascida em 24/03/1962, casada, CPF 287.***.***-52, Rua Chapecó, 470, Bairro Vival dos Ipês, Dourados/MS) disse que não trabalha.

O marido é pedreiro. O filho Thiago era servente (ele faleceu). O filho morava com a autora e ajudava nas despesas. Tem uma filha de 36 anos, a qual é casada e mora em outra casa. ROL DE TESTEMUNHAS José Carlos Silva de Souza, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. 000.879.312 SEJUSP/MS e do CPF n. 942.***.***-53, disse que o filho trabalhava com o depoente. O marido da autora ainda trabalha com o depoente.

Conhece a autora há 10 anos através do Thiago e do marido. O Thiago trabalhava com o servente. Ele era solteiro e não possuía filhos. Ele morava com os pais. Eles sempre moraram juntos. O filho ajudava nas despesas da casa. Eles compraram um terreno e pagavam o financiamento. Via o filho ajudando a autora. Sandroval da Luz, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. 19606664 SSP/MT e do CPF n. 026.***.***-01, disse que conhece a autora há 10 anos.

O filho trabalhava na construção civil. A autora não trabalhava. A autora, o marido e o Thiago moravam juntos. O senhor Thiago não possuía esposa ou filhos. O pai e o filho trabalhavam na construção civil. A autora possui pressão alta e gastrite. Quanto à dependência, não há prova material de que o ex-segurado era o responsável por arcar com despesas genéricas da família, destinadas à fruição de todo o grupo familiar, e/ou despesas pessoais de sua genitora.

A parte autora não comprovou que o suposto auxílio financeiro do seu filho era indispensável para o seu sustento. Inclusive, o marido trabalhava à época do óbito. Ainda que a dependência econômica não necessite ser exclusiva, no caso concreto dos autos, o contexto probatório não revelou que eventual auxílio prestado pelo ex-segurado era indispensável à manutenção da parte postulante. O benefício de pensão por morte não consiste em meio de complementação da renda, e, em havendo alegação de dependência de mãe ou pai em relação ao filho falecido, deve haver comprovação da efetiva dependência econômica, que se traduz na indispensabilidade dos recursos financeiros fornecidos pelo ex-segurado à subsistência da requerente, no que não logrou êxito a parte autora.

Diante disso, entendo que não restou comprovada a dependência econômica, restando inviável a concessão da pensão por morte pleiteada.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% Digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

2. Em tempo, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada.

3.

Posto isso, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, na data e horário abaixo indicados: 27/01/2025 15:30

4. As testemunhas deverão comparecer na data designada para audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/95 ou serem intimadas pelo advogado/procurador que as arrolou, conforme disposto no artigo 455, “caput”, do CPC, sob pena de preclusão.

5. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores e, posteriormente, às testemunhas a serem ouvidas, observada a ordem estabelecida pela legislação processual, deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3bX9uc0

6. As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

7. Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do ingresso que será realizado pelo magistrado(a).

8. Excepcionalmente, em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências do Juizado Especial Federal de Dourados, localizado na Rua Ponta Porã,1875-A, Jd. América, Dourados/MS, devendo a parte peticionar nos autos acerca do interesse em se realizar o ato de forma presencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data designada.

9. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada.

10. Caso haja problemas, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual

11. Intimem-se Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003309-97.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA CLEONEIDE GAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILLA CORREIA - MS19951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal.

Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Inicialmente, em consulta ao(s) processo(s) indicado(s) no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se trata de pretensão diversa.

Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 dias.

Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.