5003315-37.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-37.2026.4.03.6331 AUTOR: YASMIN PRISCILA RIBEIRO CANDIDO DINIZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES - RJ177444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Verifico que estes autos e os autos nº 5002172-13.2026.4.03.6331 possuem as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Assim, considerando que este feito foi distribuído posteriormente, reconheço a ocorrência da litispendência.

Posto isso, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Sem condenação em honorários.

Intime-se. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto