5003319-11.2025.4.03.6331

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA

Advogados

EDERSON RICARDO TEIXEIRA (OAB 152197/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA

Advogados

EDERSON RICARDO TEIXEIRA (OAB 152197/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA

Advogados

EDERSON RICARDO TEIXEIRA (OAB 152197/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Inexiste, pois, decadência do direito à revisão. A prescrição quinquenal, contudo, alcança as parcelas anteriores a 28/07/2020, por força do art. 103, parágrafo único, da mesma lei, questão que, aliás, é incontroversa entre as partes. Quanto ao mérito, o dossiê previdenciário acostado pelo INSS (ID 433570247) revela que o autor manteve, concomitantemente ao vínculo empregatício com a empresa Bebidas Vendranelli Ltda. (Seq. 9, de 01/04/2005 a 17/01/2017), recolhimentos como contribuinte individual em CNPJ próprio (Seq. 10, de 01/07/2012 a 31/08/2018).

HÁ, todavia, um período específico, de novembro de 2017 a janeiro de 2018, em que os recolhimentos foram cadastrados no sistema como de segurado facultativo (Seq. 12). O tratamento jurídico dessas duas categorias de recolhimentos é distinto e deve ser analisado separadamente. No que toca aos recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual, a aplicação do Tema 1.070 do STJ é direta e inafastável.

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. O pedido revisional deve, portanto, ser acolhido nessa extensão, devendo o salário-de-contribuição ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas regularmente ao sistema na condição de empregado e contribuinte individual.

No mesmo sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1070 DO STJ. - A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, diante da lacuna deixada pela antiga redação do artigo 32 da Lei n. 8.213/1991, firmou entendimento no sentido de que, havendo o exercício concomitante de atividade laboral, no cálculo da renda mensal inicial, deve ser considerada como principal aquela que proporcione o maior proveito econômico. Precedentes. - A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar a controvérsia quanto à correta forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, cristalizou o TEMA 1070/STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 24/5/2022, em sede de recurso repetitivo, nos termos da seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” . - No caso vertente, pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como atividade principal a exercida como empregado junto à Usina Santa Adélia S/A e como secundária a exercida como autônomo, majorando a renda mensal inicial. - Tendo sido concedida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição em 18/02/2016, posteriormente ao advento da Lei n. 9.876/1999, de rigor a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, na forma da tese fixada no julgamento do Tema 1.070/STJ. - Deve o INSS revisar a renda mensal inicial da aposentadoria concedida à parte autora levando em consideração a soma dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, a partir da data do início do benefício (18/02/2016), respeitado o teto previdenciário, bem como a prescrição quinquenal. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5227230-35.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2023, DJEN DATA: 17/03/2023) Diversa é a conclusão quanto aos recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo no período de novembro de 2017 a janeiro de 2018 (Seq. 12 do extrato). O segurado facultativo é aquele que, por não exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, opta por se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

Trata-se, portanto, de modalidade de filiação subsidiária e residual, somente admitida na ausência de vínculo obrigatório. A concomitância entre a condição de empregado e a de segurado facultativo é, portanto, juridicamente impossível: quem é segurado obrigatório não pode simultaneamente ser segurado facultativo, pois a segunda categoria pressupõe a ausência da primeira. Cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO CONCOMITANTES A VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão de contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo nos períodos de 01/09/2013 a 31/08/2016 e de 01/10/2016 a 31/10/2020. A parte autora postula a consideração desses recolhimentos para recálculo da renda mensal inicial do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível considerar, para fins de revisão da aposentadoria, contribuições realizadas como segurado facultativo em períodos nos quais a parte autora mantinha vínculos empregatícios registrados no CNIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR O segurado facultativo somente pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social quando não exerce atividade remunerada que o enquadre em outra categoria obrigatória, nos termos da legislação previdenciária. As contribuições vertidas pela parte autora como facultativo foram desconsideradas administrativamente por constarem no CNIS com a pendência “PREC-FACULTCONC”, que sinaliza incompatibilidade com vínculos empregatícios ativos no mesmo período.

A coexistência de contribuições como empregado urbano com recolhimentos na condição de facultativo viola o caráter subsidiário dessa forma de filiação, sendo vedada sua contabilização para fins de revisão do benefício. Os vínculos concomitantes com os empregadores Vida Conveniência e Posto do Gaúcho afastam a regularidade das contribuições facultativas, tornando indevida a pretensão de sua inclusão no cálculo da RMI.

A sentença adotou corretamente a fundamentação legal e administrativa para indeferir o pedido, sendo legítima sua confirmação pela Turma Recursal nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. A condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios está em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, estando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5045122-98.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) (grifei) Assim, a revisão da renda mensal inicial deverá ser processada com a soma dos salários de contribuição decorrentes das atividades concomitantes como empregado e como contribuinte individual, excluídos os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo no período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, devendo ser respeitado o teto previdenciário em cada competência, ressalvadas, ainda, competências com indicadores de pendências.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 163.614.348-0, DIB 28/09/2018), mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas como empregado e como contribuinte individual (ressalvadas as competências com indicadores de pendências), respeitado o teto previdenciário em cada competência, nos termos do Tema 1.070/STJ, excluídos os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo (novembro/2017 a janeiro/2018), e ao pagamento das diferenças resultantes, observada a prescrição quinquenal, com atualização e juros conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto