5003350-31.2025.4.03.6331

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 561299827. O perito constatou que a parte requerente apresenta um quadro de doença degenerativa generalizada causada pela idade avançada, na medida em que está incapaz parcial e permanentemente para exercer suas atividades laborais habituais (faxineira). Fixou a DII a partir do momento em que a requerente completou 60 anos (30/09/2016).

As partes foram intimadas do laudo. O INSS requereu complementação do laudo pericial, haja vista este apresentar supostas contradições quanto ao grau da incapacidade e não apontar uma data exata para DII (ID 590324925). Em contrapartida, a parte autora pugnou pela concessão do benefício por incapacidade permanente, uma vez que, embora tenha sido constatado uma incapacidade parcial, a autora possui 70 anos de idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito exclusivamente a atividades de limpeza e serviços domésticos (ID 586316533).

Pois bem. Importa ressaltar que o laudo pericial é claro e satisfatório, tendo o perito respondido aos quesitos formulados e concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade habitual de faxineira, em razão da gravidade do quadro degenerativo e do fator idade. Assim, sob o aspecto estritamente médico, embora tenha sido apontada a possibilidade de reabilitação para atividades mais leves, a análise da incapacidade previdenciária não deve se limitar à constatação abstrata de capacidade para o desempenho de alguma atividade, devendo considerar também as condições pessoais, sociais e profissionais do segurado, a fim de verificar sua efetiva possibilidade de reinserção no mercado de trabalho e de obtenção de subsistência.

Nesse entendimento é a Súmula 47 da TNU, cujo enunciado segue transcrito: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". In casu, atento-me ao fato de que ela possui atualmente (69) sessenta e nove anos de idade, baixo grau de escolaridade (ensino fundamental), que está afastada do mercado de trabalho, além de histórico de profissão relacionada com atividade braçal (faxineira), circunstâncias estas que dificultam a readequação profissional e sua (re)inserção ao mercado de trabalho e que, somado ao quadro clínico exposto, permitem a esse Juízo afirmar, com alto grau de convicção, que as condições sociais e biológicas apresentadas, num panorama global, levam à sua incapacidade total e permanente, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência da parte segurada.

Desse modo, considerando o conjunto probatório, reputo comprovados, nesse contexto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Os demais requisitos foram igualmente preenchidos. Com efeito, a filiação previdenciária e a carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 413862420), que demonstra que, já em estado de incapacidade, a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos entre 30/08/2024 e 25/02/2025.

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a autora tem direito subjetivo ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária NB 719.855.120-4 e sua conversão em benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, desde a DER em 28/02/2025. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto,  julgo procedente o pedido  e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.855.120-4) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, desde a DER em 28/02/2025 (DIB). Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Após o trânsito, oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 531835097. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERCLEI VISCHETE TORRES

Advogado

CAMILA KIILL DA SILVA (OAB 352722/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERCLEI VISCHETE TORRES

Advogado

CAMILA KIILL DA SILVA (OAB 352722/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERCLEI VISCHETE TORRES

Advogado

CAMILA KIILL DA SILVA (OAB 352722/SP)