5003354-05.2024.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003354-05.2024.4.03.6331 CECON-Araçatuba AUTOR: TEREZINHA BENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Terezinha Bento da Silva, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à declaração de inexistência de debito e à indenização de danos morais.

Em audiência de conciliação, a ré ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela parte autora (Id. 365735727). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento do prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juiz Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003354-05.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: TEREZINHA BENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Afasto a prevenção em relação aos autos 5003352-35.2024.4.03.6331, por tratar-se de contrato distinto ao discutido na presente ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). CITE-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil.

Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária.

Sem prejuízo, tendo em vista que a questão discutida nos presentes autos possui forte possibilidade de composição entre as partes, remetam-se os autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC).

Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Desde já, ficam as partes cientes de que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba (SP), na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal