5003360-41.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003360-41.2026.4.03.6331 AUTOR: VILMA SANCHES SANTA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. O processo anterior (n.º 5000030-36.2026.4.03.6331) foi distribuído e processado perante esta mesma vara-gabinete, sendo que foi extinto sem apreciação do mérito. O processo nº 0002428-90.2016.4.03.6331 tinha objeto distinto em relação aos presentes autos Era o que tinha a informar.

Araçatuba, 17 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.