5003367-67.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-67.2025.4.03.6331 AUTOR: ISABEL CRISTINA GALHARDO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA MARQUETE DO CARMO - PR46048-A ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARQUETE - PR93641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. A controvérsia destes autos refere-se à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora, registrado sob o número 1896594228, com data de início em 06 de setembro de 2018.

A pretensão baseia-se na necessidade de somar integralmente os salários de contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes para o cálculo do salário de benefício. Conforme se extrai da petição inicial (ID 409177810), a parte autora sustenta que as remunerações de vínculos simultâneos não foram devidamente somadas na apuração da média salarial, resultando em prejuízo no valor final do benefício.

A legislação previdenciária sofreu alteração profunda com a Lei 9.876 de 1999, que ampliou o período básico de cálculo e extinguiu a antiga sistemática de salário-base. O sistema previdenciário brasileiro é regido pelo caráter contributivo e pelo princípio da preservação do valor real dos benefícios. Sob essa ótica, todas as contribuições vertidas pelo segurado ao longo de sua vida laboral devem ser computadas para a formação da renda, respeitado o limite máximo do salário de contribuição estabelecido em lei.

A manutenção de cálculos que segregam atividades em primárias e secundárias torna-se anacrônica diante da nova forma de apuração da média dos maiores salários de contribuição. A própria autarquia ré, em manifestação colacionada no ID 414809772, apresentou proposta de acordo em que reconhece a viabilidade técnica da revisão da renda mensal inicial mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes constantes na memória de cálculo do benefício, observado o teto previdenciário.

Tal reconhecimento reforça a procedência do direito pleiteado, demonstrando que a revisão pretendida adequa o benefício ao histórico contributivo real do segurado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício NB 1896594228, de titularidade de Isabel Cristina Galhardo de Carvalho, promovendo o recálculo mediante a soma integral dos salários de contribuição oriundos de atividades concomitantes, limitados ao teto do regime geral de previdência social.

O pagamento das diferenças apuradas deve observar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, ocorrido em 30 de julho de 2025. Em relação aos critérios de atualização, até a competência de novembro de 2021, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

A partir de dezembro de 2021, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 113 de 2021, a atualização e a compensação da mora ocorrerão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa Selic, com incidência única até o efetivo pagamento. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-67.2025.4.03.6331 AUTOR: ISABEL CRISTINA GALHARDO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA MARQUETE DO CARMO - PR46048-A ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARQUETE - PR93641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta