5003368-30.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003368-30.2025.4.03.6112 AUTOR: MARA CRISTINA DE OLIVEIRA VILELA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO HARUO TAKAKI - SP356274 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES - SP345062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DECISÃO

ID 459808067: Intimada a parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa, ou emendar a inicial atribuindo seu correto valor, equivalente ao valor do bem da vida vindicado; ratificou o valor apresentado na inicial e requereu a redistribuição da presente ação em uma das Varas do Juizado Especial Federal. Deu à causa o valor de R$ 10.403,64. A competência do Juizado Especial Federal está assim disciplinada pela Lei 10.259.01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Não estando a hipótese dos autos excluída pelo § 1º e incisos da Lei 10.2059/01, a competência é do JEF.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar esta demanda e determino sua redistribuição para o Juizado Especial Federal local, para onde os autos deverão ser remetidos, após o trânsito em julgado. Anote-se. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto