5003371-12.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003371-12.2022.4.03.6331 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N RECORRIDO: SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI

RELATÓRIO

Recorre o INSS contra a sentença de procedência, que reconheceu direito à aposentadoria por tempo de contribuição mas deixou de fixar a DIB, determinando que a análise fosse feita pelo INSS na via administrativa.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: A pretensão deduzida pela parte autora (...) é obter a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no Artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O processo administrativo (NB 199343424, ID 462775200) resultou em indeferimento, sob o argumento de que a requerente não atendia aos requisitos da EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019.

A defesa apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 340866200) arguiu a inépcia da inicial, por incerteza do pedido, o que não merece acolhimento, pois a parte autora especificou claramente a regra de transição pleiteada e forneceu os elementos fáticos e jurídicos para a análise do seu direito. (...) A autora preencheu o requisito de filiação anterior à Emenda Constitucional, pois ingressou no RGPS em 01/04/1984.

Embora a análise inicial do INSS (ID 474775200) tenha apurado um tempo de contribuição de 27 anos, 07 meses e 06 dias na data de vigência da EC 103/2019, os autos demonstram que foram identificadas pendências de contribuições abaixo do valor mínimo em diversos períodos. Tais pendências foram sanadas com a emissão e pagamento da Guia da Previdência Social (GPS ID 252055001), consolidando a complementação de valores em competências anteriores e posteriores à Emenda.

A regularização dessas contribuições, conforme o discriminativo de cálculo (ID 252054546), implica a validação do tempo correspondente, que deve ser acrescido ao cômputo na data de 13/11/2019. Com a inclusão desse tempo regularizado, a autora cumpre o requisito de possuir mais de 28 anos de contribuição na data da Emenda, enquadrando-se, assim, no Artigo 17 da EC 103/2019. Para a concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50%, a segurada deve alcançar 30 (trinta) anos de contribuição e cumprir o pedágio adicional de 50% sobre o tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir os 30 anos.

A parte autora requereu, subsidiariamente, que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fosse reafirmada para o momento em que preenchesse todos os requisitos para o benefício, em atenção ao princípio da concessão do benefício mais vantajoso. O cumprimento dos requisitos ocorreu após a DER de 01/07/2021, em virtude da contagem das contribuições posteriores àquele requerimento administrativo, devendo a DER ser reafirmada para a data do implemento do tempo total necessário (ID 698695010).

Dessa forma, fica reconhecido o direito da autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da regra de transição do pedágio de 50% (Art. 17 da EC 103/2019), com o consequente estabelecimento da Data de Início do Benefício (DIB) na data em que todos os requisitos foram devidamente preenchidos (ID 775591000). (...)

Ante o exposto, (...) JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder (...) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Espécie 42), a partir da data de implemento dos requisitos, mediante a reafirmação da DER (ID 999331000). Estando neste momento indefinida a DER, deixo de inserir a DIB no quadro-síntese. Consoante Lei n 9.099/91: Art.

38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, compete ao juízo de origem decidir adequadamente quanto à possibilidade de concessão ou não do benefício requerido pela parte autora, com a devida fixação da DIB, não podendo devolver a decisão à via administrativa.

Note-se que o órgão judicial é devidamente assistido pelos setores de contadoria judicial. Além disso, a questão não é nem mesmo excepcionalmente complexa, sendo viável, se o caso, até mesmo que os cálculos sejam realizados pelo juízo de origem com as ferramentas disponibilizadas pelo TRF3 – v.g., a "Fábrica de Cálculos".

Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, a fim de que seja analisada a possibilidade de concessão da aposentadoria requerida com fixação da DIB pelo juízo de origem. Sem condenação em honorários. É como voto.

EMENTA

Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003371-12.2022.4.03.6331 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de maio de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003371-12.2022.4.03.6331 AUTOR: SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI ADVOGADO do(a) AUTOR: ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. A pretensão deduzida pela parte autora, SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI, é obter a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no Artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O processo administrativo (NB 199343424, ID 462775200) resultou em indeferimento, sob o argumento de que a requerente não atendia aos requisitos da EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. A defesa apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 340866200) arguiu a inépcia da inicial, por incerteza do pedido, o que não merece acolhimento, pois a parte autora especificou claramente a regra de transição pleiteada e forneceu os elementos fáticos e jurídicos para a análise do seu direito.

O cerne da controvérsia reside no preenchimento dos requisitos da regra do pedágio de 50%, que se aplica à segurada mulher que estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 13 de novembro de 2019, e que contava, naquela data, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição. A autora preencheu o requisito de filiação anterior à Emenda Constitucional, pois ingressou no RGPS em 01/04/1984.

Embora a análise inicial do INSS (ID 474775200) tenha apurado um tempo de contribuição de 27 anos, 07 meses e 06 dias na data de vigência da EC 103/2019, os autos demonstram que foram identificadas pendências de contribuições abaixo do valor mínimo em diversos períodos. Tais pendências foram sanadas com a emissão e pagamento da Guia da Previdência Social (GPS ID 252055001), consolidando a complementação de valores em competências anteriores e posteriores à Emenda.

A regularização dessas contribuições, conforme o discriminativo de cálculo (ID 252054546), implica a validação do tempo correspondente, que deve ser acrescido ao cômputo na data de 13/11/2019. Com a inclusão desse tempo regularizado, a autora cumpre o requisito de possuir mais de 28 anos de contribuição na data da Emenda, enquadrando-se, assim, no Artigo 17 da EC 103/2019. Para a concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50%, a segurada deve alcançar 30 (trinta) anos de contribuição e cumprir o pedágio adicional de 50% sobre o tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir os 30 anos.

A parte autora requereu, subsidiariamente, que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fosse reafirmada para o momento em que preenchesse todos os requisitos para o benefício, em atenção ao princípio da concessão do benefício mais vantajoso. O cumprimento dos requisitos ocorreu após a DER de 01/07/2021, em virtude da contagem das contribuições posteriores àquele requerimento administrativo, devendo a DER ser reafirmada para a data do implemento do tempo total necessário (ID 698695010).

Dessa forma, fica reconhecido o direito da autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da regra de transição do pedágio de 50% (Art. 17 da EC 103/2019), com o consequente estabelecimento da Data de Início do Benefício (DIB) na data em que todos os requisitos foram devidamente preenchidos (ID 775591000). O valor do benefício deverá ser calculado conforme o Art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019.

A sucumbência em primeira instância, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não impõe condenação em honorários advocatícios ou custas processuais à Autarquia RÉ.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Espécie 42), a partir da data de implemento dos requisitos, mediante a reafirmação da DER (ID 999331000).

Estando neste momento indefinida a DER, deixo de inserir a DIB no quadro-síntese. Os valores devidos deverão ser pagos de uma só vez, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de dezembro de 2025.

NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003371-12.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SUSANA CARVALHAES FERREIRA FREGONESI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.