5003371-70.2026.4.03.6331

Em síntese, a CEF sustenta que: (i) a sentença foi proferida em estrita observância das normas processuais e com base no quadro fático-processual existente ao tempo da decisão, quando o processo anterior ainda aguardava julgamento na Turma Recursal, sem trânsito em julgado; (ii) eventual encerramento definitivo do processo anterior configura fato superveniente à prolação da sentença, o que não descaracteriza sua regularidade nem constitui omissão sanável pela via dos embargos de declaração; e (iii) os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipóteses que não se verificam no caso, traduzindo a pretensão da autora mero inconformismo com o resultado da decisão.

É o relatório. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Tempestivamente apresentado pela parte autora (ID 592709536), o recurso merece ser apreciado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração destinam-se a sanar, no pronunciamento judicial, a existência de obscuridade, contradição, omissão - inclusive quanto a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício - ou erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, à reapreciação de provas ou à introdução de fatos que não foram oportunamente demonstrados nos autos. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o encerramento definitivo do processo n.  5004075-20.2025.4.03.6331 pela Turma Recursal, o que afastaria a litispendência reconhecida. O argumento, contudo, não se sustenta.

A sentença combatida foi prolatada com base no quadro fático-processual existente ao tempo de sua prolação. Naquele momento, conforme expressamente consignado pelo juízo, o processo anterior encontrava-se nas Turmas Recursais, aguardando julgamento de recurso interposto pela própria autora, sem qualquer solução definitiva. Não havia, portanto, nenhuma omissão: o juízo apreciou todos os elementos disponíveis nos autos e, com fundamento neles, reconheceu a litispendência.

Ainda que se admitisse, por hipótese, que o processo anterior tivesse sido definitivamente encerrado antes da prolação da sentença, caberia à parte autora demonstrar esse fato nos autos, mediante certidão ou documento hábil, antes do julgamento. Não o fez. A simples transcrição de ementa e de fragmentos do acórdão, sem a juntada da certidão de trânsito em julgado do processo anterior ou de cópia integral e autenticada do acórdão, com indicação precisa da data de publicação e de eventual trânsito em julgado, não supre a ausência de prova documental idônea.

Documentos e fatos não submetidos tempestivamente ao conhecimento do juízo não podem servir de fundamento para a caracterização de omissão judicial. Nesse contexto, a alegada omissão não existiu pois o juízo não poderia ter se pronunciado sobre fato não comprovado nos autos. Omissão, para fins do art. 1.022, II, do CPC, pressupõe que o ponto existia e estava evidenciado nos autos, mas não foi objeto de apreciação judicial.

Não é o caso dos presentes autos. Ademais, ainda que o encerramento do processo anterior tivesse ocorrido antes da sentença - o que não restou demonstrado - , a via dos embargos de declaração seria inadequada para introduzir fato superveniente não demonstrado tempestivamente nos autos. Eventual modificação do quadro processual após a prolação da sentença deve ser veiculada pela via recursal ordinária própria, com a devida comprovação documental.

Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão sobre o mérito da decisão, tampouco a modificar seus fundamentos em razão de fatos que não integraram o substrato fático apreciado pelo juízo no momento do julgamento. Em verdade, o que se verifica nos presentes é o inconformismo da embargante com o resultado da sentença, que se pretende reverter pela via inadequada. O reconhecimento da litispendência foi fundamentado e correto, à luz das informações disponíveis no momento da decisão.

A eventual pretensão de demonstrar a inexistência da litispendência em razão de fato superveniente deve ser deduzida pelo meio processual adequado, com a devida prova documental.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS HENRIQUE LEANDRO DO VALE

Advogados

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)