5003373-67.2025.4.03.6301

O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

JÁ para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido "como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado" (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: "Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. " Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a "aplicação subsidiária" para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios.

Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito.

Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça.

Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito.

Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida.

Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual.

A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando.

Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 07/10/2024, NB 716.407.828-0 (ID 352273330). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/645.800.103-0, no período 03/10/2023 a 08/05/2024 (ID 423407362), o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/07/2025 - período de graça de 12 meses.

Em análise aos elementos constantes dos autos, é de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias ou laborou em número insuficiente para o preenchimento da carência legal de 12 contribuições. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora laborou na empresa ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. no período de 23/07/2018 a 04/07/2020. Na sequência, laborou na empresa SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA de 02/07/2020 a 05/09/2022.

Gozou de vários benefícios de auxílios por incapacidade temporária de 06/03/2023 a 07/09/2024. Por fim, laborou na empresa FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA de 12/09/2022 a 12/2024. Assim, tendo em vista que o início da incapacidade da parte autora foi fixado através de perícia médica em 10/03/2023, cumpridos estão os requisitos da carência e da qualidade de segurado.

Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora é portadora de patologias que não a incapacitam para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, não restando caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial, apresentado em 03/05/2025 (ID 362461852): (...) Fabio da Silva, 48 anos, nascida em 30 de agosto de 1976.

Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, a autora apresenta cegueira em olho direito(classificação da OMS) por ceratocone. Data de inicio da doença:01/01/1995. DESCOLAMENTO DE RETINA. O descolamento de retina é uma doença que afeta altos míopes, diabéticos(como sequela da evolução da doença), trauma, entre outras. Nessa, temos a perda da arquitetura das camadas internas da retina que geralmente levam a perda visual permanente.

Uma vez diagnosticado o problema, o tratamento cirúrgico deve ser realizado o mais rapidamente possível. A cirurgia é realizada sob anestesia local em centro cirúrgico de internação de curta permanência. O médico poderá decidir pela aplicação do laser antes, durante ou após a cirurgia e mais de uma cirurgia poderá ser necessária, dependendo da gravidade do descolamento ou das características do paciente.

A vitrectomia é a cirurgia feita para tentar melhorar visão após o problema, porem quando há lesão macular ou de áreas responsáveis pela visão central, a perda visual tende a ser permanente, mesmo com o sucesso anatômico(ou seja, mesmo a retina estando colada após a cirurgia) já que a perda da arquitetura das camadas internas da retina permanece. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho direito, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular.

Apresenta acuidade visual de 20/30 com a refração acima apresentada, com eficiencia visual de 91,4%. Necessita usar oculos ou lente de contato para correção e manter boa visão. Data de inicio da doença: 01/01/1995(...)." Em que pese não ter sido reconhecida incapacidade laborativa atual, em laudo complementar, o perito indicou período pretérito de incapacidade, de 10/03/2023 a 10/12/2023 (ID 429536768).

Quanto à incapacidade pretérita, fixada pelo perito judicial para o período de 10/03/2023 a 10/12/2023, verifico que já foi integralmente contemplado pelo INSS na concessão dos auxílios por incapacidade temporária NB 31/642.950.828-9, de 06/03/2023 a 14/07/2023; NB: 31/644.683.228-5, de 17/07/2023 a 15/08/2023; e NB: 31/645.800.103-0, de 03/10/2023 a 08/05/2024, conforme a declaração de benefícios (ID 423407364) e o extrato de relações previdenciárias (ID 423407362).

Quanto aos períodos não abrangidos pelos benefícios acima concedidos, não há proteção previdenciária a ser reconhecida, pois os benefícios deferidos administrativamente pelo INSS tiveram como DIB a data dos requerimentos respectivos. Além disso, a petição inicial foi expressa ao limitar o pedido de concessão de benefício a partir da DER 07/10/2024 do benefício indeferido pelo INSS, NB 716.407.828-0.

Entretanto, como a perícia indicou, a incapacidade da parte autora cessou em 10/12/2023, nos limites exatos dos benefícios concedidos administrativamente e da apuração pela perícia médica judicial. Daí resultar a falta de elemento essencial para a concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

Advogado

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

Advogado

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

Advogado

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

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SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

Advogado

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DA SILVA

Advogado

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)