5003373-74.2025.4.03.6331

No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 556183962- Pág.6) e a qualidade de dependente não é o ponto a ser dirimido no feito, tendo em vista o reconhecimento do casamento e a determinação de retificação da certidão de óbito por ordem judicial (ID 556183966).

O ponto controvertido reside na qualidade de segurado do falecido. Na contestação, o INSS alega que a qualidade de segurado do instituidor falecido não pode ser reconhecida, sustentando que o de cujus esteve dentro do período de graça até o dia 15/03/2012, uma vez que sua última contribuição teria ocorrido em 01/2011 e o óbito na data de 07/02/2014. Segundo consta no CNIS do instituidor segurado (ID 556183962, pág. 72), há registro de que sua última contribuição foi em 31/01/2011, enquanto empregado da empresa NONATO COMERCIO DE ELETRICOS E HIDRAULICOS, PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA.

Da análise do CNIS anexado, constata-se que o de cujus não conta com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, o que afasta a possibilidade de prorrogação do período de graça, nos termos do art.15, §1º da Lei 8.231/2019. Assim, pode-se afirmar que o instituidor manteve a sua qualidade de segurado até 15/03/2012. Ademais, não há comprovação nos autos de desemprego involuntário para fins de aplicação da extensão de mais doze meses prevista no parágrafo segundo do referido artigo do mesmo diploma legal, chegando aos 24 meses de período de graça; contudo, mesmo na hipótese de considerarmos a ampliação máxima do período de graça, o segurado teria mantido sua qualidade de segurado até março de 2013, data bem anterior ao evento morte.

Portanto, na data do evento morte, 07/02/2014, já não se encontrava abrangido pelo período de graça, o que inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Importa ressaltar que a controvérsia alegada pela autora acerca de erro constante da certidão de óbito do instituidor, posteriormente ratificada por meio de sentença transitada em julgado, em nada influi sobre a análise da qualidade de segurado do falecido, que é o ponto controvertido.

Desta maneira, necessário julgar o feito improcedente, diante da ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício – a qualidade de segurado da instituidor no momento do óbito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 576583158. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANTINA FRANCISCA TEIXEIRA SILVA

Advogado

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 421788/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANTINA FRANCISCA TEIXEIRA SILVA

Advogado

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 421788/SP)

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.