5003374-64.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003374-64.2022.4.03.6331 AUTOR: LUCAS VINICIUS BERNARDES SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360

SENTENÇA

1. Relatório Para fins de registro, trata-se de ação ajuizada por LUCAS VINICIUS BERNARDES SILVA em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA., na qual pleiteia a revisão do valor das parcelas de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que teriam sofrido um aumento reputado como indevido. Para tanto, narra que o valor da prestação mensal saltou de R$ 512,21 para R$ 1.572,50, supostamente por um erro de sistema.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 262519723). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 264968964), arguindo sua ilegitimidade passiva. O Juízo determinou de ofício a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo (Id 374424772), a qual também contestou o feito, alegando, igualmente, sua ilegitimidade (Id 425926164). Posteriormente, foi incluída no polo passivo a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. (Id 561897780), que, por sua vez, apresentou contestação (Id 577716964), também com preliminar de ilegitimidade.

Em manifestação superveniente, a parte autora, que litiga sem assistência de advogado, requereu a desistência da ação (Id 591043643 e 591434118). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação A desistência é um ato unilateral do autor que manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda, ensejando a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A regra geral do procedimento comum, prevista no § 4º do mesmo artigo, condiciona a homologação da desistência, após a apresentação da contestação, à anuência da parte ré.

Contudo, o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, microssistema processual orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais, refletida no Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), estabelece uma regra específica e mais consentânea com seus princípios norteadores: ENUNCIADO

90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A aplicação deste enunciado dispensa a necessidade de intimação dos réus para manifestarem concordância com o pedido de desistência, permitindo a imediata extinção do processo.

Tal entendimento privilegia a celeridade e a autonomia da vontade do autor, que, no âmbito dos Juizados, pode optar por não levar a lide adiante, a qualquer tempo, antes da prolação da sentença. No caso concreto, não se vislumbra qualquer indício de litigância de má-fé ou de lide temerária na conduta do autor, que, atuando em causa própria, moveu a ação por se sentir lesado por uma aparente falha contratual e, posteriormente, optou por desistir diante da complexidade e do tempo de tramitação do feito.

Portanto, acolho o pedido de desistência e dispenso a oitiva das rés, com base no Enunciado 90 do FONAJE, para extinguir o processo de plano.

3. Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 90 do FONAJE. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003374-64.2022.4.03.6331 AUTOR: LUCAS VINICIUS BERNARDES SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360

DESPACHO

Vistos, em despacho. Compulsando os autos, verifico que a corré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. apresentou contestação (Id 577716964), na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Considerando a alegação de questão preliminar e em observância ao princípio do contraditório, bem como ao que já foi determinado na decisão de Id 374424772, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, o autor deverá especificar as provas que eventualmente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ressalto que, como a parte autora litiga sem advogado (jus postulandi), a Secretaria deve promover a sua intimação pessoal quanto ao teor deste despacho por meio de WhatsApp, e-mail ou carta, conforme autorizado anteriormente nestes autos. Após a manifestação do autor ou o decurso do prazo, transcorrido também o prazo de eventual contestação remanescente, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003374-64.2022.4.03.6331 AUTOR: LUCAS VINICIUS BERNARDES SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.