5003375-49.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003375-49.2022.4.03.6331 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701-N RECORRIDO: MARIA GORETI DE CHICO

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de concessão de pensão por morte.

2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte indeferida em razão da falta da qualidade de dependente. Sustenta a autora que ela e o falecido estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de constituir família por mais de 54 anos, findando apenas com o óbito do falecido. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91.

Diz o art. 74, acima referido: “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16 da Lei 8.213/91). A dependência da companheira para fins de pensão por morte é presumida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, I e §4º.

O conjunto probatório permite reconhecer a união estável durante todo o período indicado pela parte autora. HÁ razoável início de prova material, composto pelo reconhecimento judicial da união estável após o falecimento, pela menção da autora como convivente na certidão de óbito, pela indicação do falecido como beneficiário em plano funerário contratado pela autora e pelas declarações dos pais do falecido reconhecendo-a como nora.

Esses elementos, ainda que pontuais, conferem suporte documental mínimo à tese da convivência pública, contínua e duradoura. Os depoimentos testemunhais, por sua vez, corroboram de modo coerente a existência da vida em comum desde 2009, descrevendo convivência compatível com a constituição de entidade familiar. Embora não sejam, por si sós, suficientes para suprir a ausência de prova documental robusta, desempenham função integrativa e conferem credibilidade ao início de prova material existente.

Diante desse quadro, não se justifica limitar o reconhecimento da união estável aos dois anos anteriores ao falecimento, pois a prova colhida é harmônica e suficiente para demonstrar que a relação familiar se manteve desde 2009 até a data do óbito, legitimando o reconhecimento integral da união estável para fins de concessão da pensão por morte. No mais, a pensão por morte deverá ser vitalícia, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, 6, com DIB na data do óbito, considerando-se o falecimento do instituidor em 09/04/2021 e a DER em 27/04/2021, conforme art. 74, I, da Lei 8.213/1991.

Do exposto:

1. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte, com DIB em 09/04/2021, e DIP no primeiro dia do mês em que for emitida a ordem de cumprimento.

2. Pagar atrasados desde a DIB até a implementação.

4. Fase sem custas ou honorários.

5. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente.”

3. Recurso do INSS: aduz que a controvérsia gira em torno da ausência de prova material em nome da autora a comprovar união por ao menos 24 meses. A certidão de óbito de fato faz menção á alegada união. No entanto, referido documento, por sua própria natureza, é posterior ao óbito. A declaração do plano "BOMPLANO" não indica desde quando o falecido era dependente da autora. Declarações firmadas por terceiros, ainda que genitores do falecido, não servem nem mesmo como prova testemunhal, pois colhidas sem o crivo do contraditório.

Sentença em ação ajuizada post mortem para reconhecer união estável não serve de prova da relação alegada, pois desamparada de prova material a lhe dar sustentação, mormente porque juntada nos autos apenas a sentença, sem se saber em que ela se fundamentou. Note que não há sequer documentos a comprovar residência em comum entre eles no período mínimo de 24 meses. Enfim, não há prova material de que autora e falecido foram companheiros por relevante período de tempo; que teve duração de ao menos dois anos e muito menos que ela estava presente nos 24 meses que antecederam ao óbito, não sendo possível comprovar tais fatos por meros depoimentos, estes naturalmente enviesados a repetir em juízo aquilo que vai beneficiar quem os arrolou, e em grande parte dos casos, com depoimentos previamente combinados, impondo-se a reforma da sentença para limitar a concessão a apenas 04 meses.

Requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e limitando-se a concessão a apenas 04 meses.

4. Para comprovar sua condição de dependente quando do óbito do segurado, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito do instituidor, com falecimento em 09/04/2021 (ID 357951640); - Sentença de reconhecimento da união estável post mortem, nos autos nº 1006119-88.2021.8.26.0077, datada em 16/11/2021 (ID 357951644); - Declaração da Bomplano, datada de 28/04/2021, informando que a autora era titular de plano funerário e que o instituidor constava como seu dependente até o falecimento (ID 357951645); - Declarações de Milton da Silva Cavalcanti e Rosana Ferraz de Brito, genitores do falecido, datadas de 22/04/2021, afirmando que a autora conviveu como se casada fosse com Weverton desde janeiro de 2010 até o óbito (ID 357951646); - Declaração da autora, datada de 22/04/2021, relativa ao ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável (ID 357951646); - Nota fiscal em nome do falecido, datada de 01/03/2021, com endereço na Rua João Fernandes Marques, nº 1315 (ID 357951647); - Nota fiscal em nome do falecido, datada de 10/10/2016, com o endereço na Rua João Fernandes Marques, nº 1315 (ID 357951648); - Nota fiscal em nome do falecido, datada de 07/12/2019, com endereço na Rua João Fernandes Marques, nº 1315 (ID 357951649); - Documento de veículo em nome do falecido, emitido em 01/09/2015, com endereço na Rua João Fernandes Marques, nº 1315 (ID 357951650); - Notificação trabalhista expedida em 15/05/2018, dirigida ao falecido no endereço na Rua João Fernandes Marques, nº 1315 (ID 357951652).

5. Outrossim, conforme estabelece o § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Posto isso, reputo que, no caso específico destes autos, os documentos anexados aos autos, associados à prova oral, são aptos a comprovar a qualidade de companheira da autora até o óbito do segurado. Todavia, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, não há comprovação de que a união estável tenha iniciado há mais de 02 anos do óbito do segurado.

6. Com efeito, grande parte dos documentos anexados são posteriores ao falecimento ou produzidos em data próxima a este (IDs 357951640, 357951646 e 357951645). As notas fiscais (IDs 357951647, 357951648 e 357951649) e documentos mais remotos em nome do falecido (ID 357951650), embora indiquem o endereço da Rua João Fernandes Marques, nº 1315, não comprovam que a autora com ele residia nessa época. Não há, nos autos, comprovantes de residência em nome da autora que demonstre domicílio comum há mais de 02 anos do óbito do instituidor.

Deste modo, as provas constantes dos autos não demonstram a existência da alegada união estável entre a autora e o segurado falecido por mais de 02 anos. Logo, o benefício deve ser concedido por 04 meses, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8213/91.

7.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e determinar que o benefício de pensão por morte concedido à parte autora, na condição de companheira, seja mantido por 04 meses, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8213/91.

8. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003375-49.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA GORETI DE CHICO Advogado do(a) RECORRIDO: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 11 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003375-49.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA GORETI DE CHICO ADVOGADO do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte indeferida em razão da falta da qualidade de dependente. Sustenta a autora que ela e o falecido estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de constituir família por mais de 54 anos, findando apenas com o óbito do falecido. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91.

Diz o art. 74, acima referido: “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16 da Lei 8.213/91). A dependência da companheira para fins de pensão por morte é presumida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, I e §4º.

O conjunto probatório permite reconhecer a união estável durante todo o período indicado pela parte autora. HÁ razoável início de prova material, composto pelo reconhecimento judicial da união estável após o falecimento, pela menção da autora como convivente na certidão de óbito, pela indicação do falecido como beneficiário em plano funerário contratado pela autora e pelas declarações dos pais do falecido reconhecendo-a como nora.

Esses elementos, ainda que pontuais, conferem suporte documental mínimo à tese da convivência pública, contínua e duradoura. Os depoimentos testemunhais, por sua vez, corroboram de modo coerente a existência da vida em comum desde 2009, descrevendo convivência compatível com a constituição de entidade familiar. Embora não sejam, por si sós, suficientes para suprir a ausência de prova documental robusta, desempenham função integrativa e conferem credibilidade ao início de prova material existente.

Diante desse quadro, não se justifica limitar o reconhecimento da união estável aos dois anos anteriores ao falecimento, pois a prova colhida é harmônica e suficiente para demonstrar que a relação familiar se manteve desde 2009 até a data do óbito, legitimando o reconhecimento integral da união estável para fins de concessão da pensão por morte. No mais, a pensão por morte deverá ser vitalícia, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, 6, com DIB na data do óbito, considerando-se o falecimento do instituidor em 09/04/2021 e a DER em 27/04/2021, conforme art. 74, I, da Lei 8.213/1991.

Do exposto:

1. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte, com DIB em 09/04/2021, e DIP no primeiro dia do mês em que for emitida a ordem de cumprimento.

2. Pagar atrasados desde a DIB até a implementação.

4. Fase sem custas ou honorários.

5. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003375-49.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA GORETI DE CHICO Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de Pensão Por Morte, com pedido liminar. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Analisando os autos, verifico que a autora não juntou comprovante de endereço atualizado e forneceu instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência financeira com data superior a 180 dias da distribuição do feito.

Assim, intime-se-a, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos procuração e comprovante de endereço legíveis e atualizados em seu nome, datados de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Forneça, outrossim, declaração de hipossuficiência financeira atualizada. Efetivada a diligência, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Oportunamente, voltem conclusos para avaliar eventual necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.