5003376-63.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003376-63.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA GRACA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442

DECISÃO

Indefiro, de plano, o requerimento da ré para o chamamento ao processo da construtora (id 364173144), uma vez que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, é expressamente vedada a intervenção de terceiros no âmbito do processual judicial perante os Juizados Especiais. Revendo os autos, observo que a procuração ad judicia (id 340930274) e as declarações de renda e hipossuficiência econômica (id 340930291 e 340930292) apresentadas juntamente com a inicial, vieram firmadas mediante a impressão digital da autora, não alfabetizada, e sem a indicação clara da assinatura por duas testemunhas a rogo, conforme os termos do artigo 595 do Código Civil.

Sendo assim, visando a devida regularização, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a procuração ad judicia e as declarações de renda e hipossuficiência econômica por meio de instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas a rogo. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para designação de perícias técnica para avaliação dos danos ao imóvel.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003376-63.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA GRACA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de danos percebidos em seu imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. As partes se manifestaram acerca da incidência, nos presentes autos, do julgamento do Tema nº 1039 pelo STJ.

É o relatório do quanto necessário.

Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.039, no qual se discute a seguinte tese: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Na mesma decisão, houve a "determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019)", nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesta contexto, no julgamento do Tema n. 1039, o STJ analisa o prazo prescricional para acionamento de seguro obrigatório adjeto a contrato imobiliário a ser cumprido pela Seguradora, enquanto que nestes autos a alegação autoral é de culpa "in eligendo" e "in vigilando" da ré, que atuaria como agente executora de políticas públicas, em relação às etapas construtivas de seu imóvel, o que teria acarretado em vícios construtivos para os quais requer indenização, Desta maneira, tendo em vista que a seguradora não compõe o polo passivo da ação e a ordem de sobrestamento não versa sobre a matéria em discussão nos autos, tenho que o feito deve prosseguir.

Nestes termos, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de quinze dias, ocasião em que deverá indicar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Após, independentemente de novos despachos, intime-se a CEF para indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Certificado o transcurso dos prazos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.