5003377-48.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003377-48.2024.4.03.6331 AUTOR: ELIANE FRANCISCA DA SILVA ELIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de danos percebidos em seu imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. As partes se manifestaram acerca da incidência, nos presentes autos, do julgamento do Tema nº 1039 pelo STJ.

É o relatório do quanto necessário.

Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.039, no qual se discute a seguinte tese: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Na mesma decisão, houve a "determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019)", nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a determinação de suspensão de ações que tratem deste assunto não leva em conta a composição do polo passivo, pois não faz tal acepção de partes, visando antes prevenir decisões conflitantes acerca da incidência da prescrição a casos similares. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada se amolda ao caso concreto.

Registre-se que as partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do tema nº 1.039/STJ. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.