5003379-81.2025.4.03.6331

39. A inexistência de pretensão resistida quanto ao período em questão e a quitação administrativa da competência de janeiro de 2023 evidenciam a carência originária de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere ao período remanescente de 06/2021 a 12/2022, observo que, no Agravo de Instrumento nº 5029599-05.2022.4.03.0000 (ID 585992127, páginas 221/227), restou consignado o seguinte: “Todavia, uma vez comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, tem-se que os desdobramentos posteriores à concessão do benefício devem ser objeto de diligência do segurado na via administrativa.” Não se verificou que, após o

V. Acórdão, que transitou em julgado, tenha a parte autora formulado requerimento administrativo neste sentido. Com efeito, identifica-se a ausência de postulação administrativa prévia voltada especificamente à cobrança das parcelas relativas ao interregno entre 01/06/2021 e 31/12/2022, sem que a parte autora tenha apresentado comprovante de recusa da autarquia em sede administrativa para este período específico antes da propositura da ação.

Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido subsidiário de desconto formulado pelo INSS, porquanto a extinção do feito sem resolução de mérito esgota a jurisdição sobre a pretensão condenatória deduzida na inicial. Ausente, portanto, o interesse processual, seja em razão do pagamento administrativo, seja em decorrência da falta de requerimento administrativo devidamente instruído, deve haver a completa extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo e o pagamento administrativo da competência de janeiro de 2023. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995 (aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Advogados

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP), CLAUDIO DE SOUSA LEITE (OAB 148815/SP)