5003381-92.2021.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003381-92.2021.4.03.6104 EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ROZO GUIMARAES CONSULTORIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, RAFAEL COSTA ROZO GUIMARAES, DIEGO COSTA ROZO GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149

SENTENÇA

A exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o débito foi quitado integralmente, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Homologo o pedido de renúncia quanto ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário à liberação, em favor de RAFAEL COSTA ROZO GUIMARAES e DIEGO COSTA ROZO GUIMARAES, dos valores indicados no ID 349291448, cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB). Fica facultado ao executado, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica para conta de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003381-92.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ROZO GUIMARAES CONSULTORIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, RAFAEL COSTA ROZO GUIMARAES, DIEGO COSTA ROZO GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149

DESPACHO

A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida.

Cumpra-se. Santos, 16 de dezembro de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003381-92.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ROZO GUIMARAES CONSULTORIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, RAFAEL COSTA ROZO GUIMARAES, DIEGO COSTA ROZO GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149 D E C I S Ã O Os executados vieram aos autos requerendo a liberação de valores indisponibilizados alegando que estes são “de natureza alimentar indispensáveis para o sustento dos executados e de suas famílias”, bem como que houve a adesão a programa de parcelamento (ID 340414821).

Comprovem os executados que os valores decorram do recebimento de verba necessária ao seu sustento, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, e que não constituam sobras que remanesceram, no final do mês, em conta corrente, ou que os valores constituam reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, certo que esta reserva financeira há que estar alocada em caderneta de poupança ou em investimento que possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança.

Sem prejuízo, colha-se a manifestação do exequente sobre o requerimento de liberação dos valores pela adesão a parcelamento, no prazo de cinco dias. No silêncio, liberem-se via Sisbajud. Intimem-se com urgência. SANTOS, 1 de outubro de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003381-92.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: ROZO GUIMARAES CONSULTORIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, RAFAEL COSTA ROZO GUIMARAES, DIEGO COSTA ROZO GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME COSTA ROZO GUIMARAES - SP258149 D E C I S Ã O Os executados vieram aos autos requerendo a liberação de valores indisponibilizados alegando que estes são “de natureza alimentar indispensáveis para o sustento dos executados e de suas famílias”, bem como que houve a adesão a programa de parcelamento (ID 340414821).

Comprovem os executados que os valores decorram do recebimento de verba necessária ao seu sustento, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, e que não constituam sobras que remanesceram, no final do mês, em conta corrente, ou que os valores constituam reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, certo que esta reserva financeira há que estar alocada em caderneta de poupança ou em investimento que possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança.

Sem prejuízo, colha-se a manifestação do exequente sobre o requerimento de liberação dos valores pela adesão a parcelamento, no prazo de cinco dias. No silêncio, liberem-se via Sisbajud. Intimem-se com urgência. SANTOS, 1 de outubro de 2024.