5003385-96.2026.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003385-96.2026.4.03.6317 AUTOR: DULCINEI BELETATTI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO LUIZ SPANCERSKI - PR33257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 724.139.358-0, DER 22/08/2025.

DECIDO. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação nº 5000226-87.2022.4.03.6317 versou sobre pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Realizada perícia médica em 16/12/2022, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade ao labor habitual, mas pela capacidade para as atividades de vida diária. A ação foi julgada improcedente. Decisão mantida pelo v. acórdão, com trânsito em julgado em 04/06/2024.

Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. DÊ-se regular curso ao feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. PERÍCIA MÉDICA

Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 09/12/2026 às 10h30min - RAFAEL RIVOIR VIVACQUA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado.

Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL

Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 26/11/2026 às 15h00min - MARIA APARECIDA DE ANDRADE COSTA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social.

Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão.

Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal