5003386-39.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003386-39.2026.4.03.6331 AUTOR: MARIA IVONE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANA GRASSI FRANCISCO - SP424466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 5001827-52.2023.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 641.114.106-5. Os demais processos elencados em relação de prevenção são situações de homonímia.

Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 727.903.162-6), requerido administrativamente em 22/01/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 21 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.

Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.